ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-11-2006.
Aos vinte e dois dias do
mês de novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo,
Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia,
Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 1958 e
1959/06 (Processos nos 5399 e 5400/06, respectivamente); pelo
Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 1964/06 (Processo
nº 5428/06) e o Pedido de Informação nº 253/06 (Processo nº 5389/06); pelo
Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 1954/06 (Processo nº
5386/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providência nos
1960 e 1963/06 (Processos nos 5401 e 5415/06, respectivamente); pelo
Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/06 (Processo nº
5195/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providência nº 1955/06
(Processo nº 5388/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providência nos 1961 e 1962/06 (Processos nos 5413 e
5414/06, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de
Providência nº 1956/06 (Processo nº 5397/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, o
Pedido de Providência nº 1957/06 (Processo nº 5398/06). Também, foram
apregoados: o Ofício nº 1026/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 050/06 (Processo nº
5344/06), e o Memorando nº 229/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência
informa que o Vereador Carlos Comassetto encontra-se representando externamente
este Legislativo, na Sessão Solene em homenagem do Dia Estadual da Consciência
Negra, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, às
quatorze horas. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; s/nº, do
Senhor Fernando Barth, Diretor da American Software Editora; nos
10986662, 10986907, 11019698, 11019703, 11071370, 11071371, 11071372 e
11071373/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib saudou o transcurso, hoje, das
comemorações do sexagésimo terceiro aniversário da Independência do Líbano,
prestando informações acerca de características culturais, econômicas, sociais
e geográficas desse país. Em relação ao assunto, lastimou o conflito bélico existente
entre o Líbano e o Estado de Israel, mencionando a morte, ontem, do Ministro da
Indústria libanês, Pierre Gemayel. A seguir, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se
acerca da inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, em função de
deliberação do Colégio de Líderes, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini formulou
críticas à Deputada Federal Yeda Crusius, eleita Governadora do Estado,
alegando que suas declarações sobre a situação econômica do Rio Grande do Sul
não são condizentes com as idéias por ela expostas durante a campanha
eleitoral. Também, desaprovou o ritmo das obras de duplicação da Avenida
Baltazar de Oliveira Garcia, afirmando que sua duração está sendo prejudicial
aos comerciantes da região. O Vereador Claudio Sebenelo, contestando afirmações
do Vereador Carlos Todeschini, em Comunicação de Líder, enfatizou que a
Deputada Federal Yeda Crusius ainda não se inteirou de todas as informações
necessárias para governar o Estado. Ainda, replicou críticas de integrantes do
Partido dos Trabalhadores aos atuais Governos Municipal e Estadual, contestando
a gestão desse Partido nos períodos em que esteve no comando do Poder Executivo
de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. O Vereador Mario Fraga defendeu a
implantação de atendimento durante as vinte e quatro horas do dia na Unidade
Básica de Saúde Belém Novo e a instalação de Posto de Saúde da Família no
Bairro Lageado, destacando a necessidade que tem a população dessas regiões de
melhores serviços de saúde. Finalizando, referiu-se a dificuldades de locomoção
enfrentadas pelas comunidades do Extremo-Sul da Cidade, sugerindo a criação de
linhas de lotação para atender os Bairros Belém Novo e Restinga. O Vereador
José Ismael Heinen repeliu a postura do Governo Federal no trato das questões
sociais, sustentando que o posicionamento ora adotado é divergente do
apresentado durante a campanha eleitoral deste ano. Em relação ao assunto,
apoiou proposta de criação de benefício similar ao décimo terceiro salário do
Programa Bolsa-Família, cobrou melhores índices de reajuste a aposentados e
pensionistas e mencionou denúncias de envolvimento de integrantes do PT em
casos de corrupção. A Vereadora Maristela Maffei replicou críticas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje
efetuadas pelo Vereador José Ismael Heinen, asseverando que o Partido da Frente Liberal colaborou na formação
do quadro de pobreza enfrentado por parte da sociedade brasileira. Nesse sentido, avaliou o Programa
Bolsa-Família, do Governo Federal,
defendendo a inclusão, nessa proposta, de políticas de geração de
emprego que propiciem melhorias na qualidade de vida da população. Na ocasião,
o Vereador Claudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei,
em Comunicação de Líder, tendo se manifestado a respeito o Vereador Adeli Sell,
Sofia Cavedon e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila
registrou ter assistido à
palestra proferida hoje pelo Senhor Jorge Gerdau Johannpeter, na Federação das
Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul. Sobre o assunto, louvou a capacidade
desse empresário de reconhecer o processo de mudanças por que atravessa o
Brasil, apoiando a implantação
de um modelo econômico embasado na redução das taxas de juros e na visão do
Estado como veículo primordial ao desenvolvimento. O Vereador Sebastião Melo discorreu sobre a reeleição do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aludindo
a nomes que estão sendo sondados como possibilidades para constituição
do Governo Federal a partir de dois mil e sete. Ainda, declarou-se pessimista quanto às previsões de crescimento
da economia brasileira no próximo ano, salientando
que se observa um quadro de juros altos, déficit do sistema previdenciário e
pagamento de dívida interna, que inviabiliza perspectivas otimistas nessa área.
A Vereadora Clênia Maranhão divulgou
atividades realizadas no Município neste mês, em especial o Encontro e
Intercâmbio de Práticas e Experiências em Tecnologias, Responsabilidade, Organizações,
Cooperação Social em Ambientes Solidários e a 32ª Semana da Restinga. Também, convidou para o III Seminário
Nacional do Centro de Referência às Vítimas de Violência, programado para os
dias vinte e nove e trinta de novembro do corrente, no auditório
do Ministério da Fazenda. O
Vereador Cassiá Carpes abordou a
invasão de prédio no centro da Cidade ocorrida no dia vinte deste mês, afirmando que essa ação foi comandada
por membro do Partido dos Trabalhadores e que atos dessa natureza prejudicam a
solução dos problemas habitacionais do País. Ainda, asseverou que melhorias
na sociedade só serão alcançadas por meio de políticas governamentais de longo prazo e, finalizando, elogiou os serviços prestados
no Município pelo Hospital Espírita de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte e
oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Na
ocasião, o Senhor Presidente informou que, a partir de hoje, em fase de teste,
seria alterada a maneira de distribuição de parte da Agenda das Sessões
Plenárias, com a finalidade de economia de papel, passando a não serem mais
impressos os Processos constantes na Ordem do Dia, os quais ficarão disponíveis
aos interessados na página da internet da Câmara Municipal de Porto Alegre. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme
definido pelo Colégio de Líderes. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das professoras Luciana Fava
e Renata Schebella, do Colégio Província de São Pedro, que comparecem à Câmara
Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política,
desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Também, foi registrada a presença do Vereador
Ricardo Corrêa da Silva, da Câmara Municipal de Cidreira – RS. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/05. Em
Votação, foi aprovada a indicação, constante no Ofício nº 194/06 do Processo nº
0817/02, dos nomes das funcionárias Carmem Lopes e Cristina Nardelli de Moraes
Torres, como titulares, e dos funcionários Adalberto Gomes Fontoura Júnior e
José Valdir Rodrigues da Silva, como suplentes, na representação deste
Legislativo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos
082 e 088/06. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 203/06, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os
Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor
Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/06, por vinte e sete votos SIM,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio
Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
044/06, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 045/06. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/06, por
vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell e
Professor Garcia, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela
Maffei, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/06 e a Emenda
nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 186/06, por dezesseis votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Elias Vidal e João Antonio Dib e pela
Vereadora Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo
de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen
Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins
Ely, Mônica Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado
pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza e
João Antonio Dib. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 186/06, a Vereadora Sofia
Cavedon cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell. Após, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/06 (Processo nº 4715/06): de nos 05 e 06, autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS; de nº 07, de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, e do Vereador Bernardino Vendruscolo,
Líder da Bancada do PMDB. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do
Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Substitutivo nº 02, aposto
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 043/05 (Processo nº 0976/05).
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo
nº 082/06 e as Emendas nos 01 e 02 a ele apostas, após serem
discutidos pelos Vereadores Raul Carrion, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, José
Ismael Heinen, Maria Celeste e João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores Roberto Martins e Luiz Carlos Ramos,
da Câmara Municipal de Ibirapuitã – RS –, e Marco Aurélio Cunha Santos e Marco
Antônio da Silveira Filipini, da Câmara Municipal de São Sepé – RS. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o
Projeto de Resolução nº 125/05. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria
do Vereador João Carlos Nedel, ao Projeto de Resolução nº 125/05 (Processo nº
5244/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/06, por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Carlos Todeschini, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Valdir
Caetano. Em Discussão Geral e Votação, estiveram o Projeto de Resolução nº
053/03 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/03, que tiveram
suas discussões adiadas por uma Sessão, a Requerimentos, aprovados, de autoria,
respectivamente, do Vereador Claudio Sebenelo e da Vereadora Clênia Maranhão.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
041/06, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell e encaminhado à votação
pelas Vereadoras Manuela d'Ávila e Sofia Cavedon e pelo Vereador Márcio Bins
Ely. Às dezessete horas e
quarenta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz
Braz, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27,
parágrafo único, do Regimento, e
secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Claudio Sebenelo, este como
Secretário “ad hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, anualmente, nesta data, eu
tenho combinado com as Lideranças, algumas Lideranças da Casa, e nós falamos
sobre a Independência do Líbano. São convidados libaneses da nossa querida
Porto Alegre, o pessoal da Sociedade Libanesa, o nosso Cônsul Ricardo Malcon,
mas hoje eu só convidei o Sr. Mário Sada, que é um libanês, o descendente de
libanês mais antigo no Estado do Rio Grande do Sul, porque hoje se comemora a
Independência do Líbano. Ao invés de ser um momento de grande alegria para os
libaneses, é um momento de tristeza, mas eu já havia escrito algo e vou ler.
(Lê.): “Líbano - terra antiga, país moderno. Hoje, 22 de novembro de 2006,
comemora-se o 63º aniversário da Independência do Líbano. Esse país, com uma
área de 10 mil 452 quilômetros quadrados, possui uma população de
aproximadamente 3 milhões e meio de habitantes, representando a população
urbana 60% desse número. Somente sua capital, Beirute, tem cerca de 800 mil
habitantes. É de ressaltar que existem cerca de 14 milhões de emigrantes
libaneses espalhados pelo mundo. O idioma oficial é o árabe, mas o ensino do
francês e do inglês é obrigatório nas escolas, facilitando, assim, as relações
de comércio e de herança cultural. O nome Líbano tem sua origem na mais remota
antiguidade, significando ‘branco’ na língua hebraica, talvez devido às suas
montanhas sempre cobertas de neve.
Philippe
Hitti, historiador libanês, professor em várias universidades americanas,
disse, certa vez: ‘O Líbano é um microcosmo pela sua superfície e um macrocosmo
pela sua influência’.
Por
sua topografia montanhosa, com ponto culminante de 3.088 metros de altitude,
com grande ocorrência de neve, pela sua exuberante hidrografia e localização
estratégica, o Líbano foi denominado de ‘Suíça do Oriente Médio’; por essa sua
localização estratégica também foi chamado de ‘Porta do Oriente’, e sua bela
capital, Beirute, de a ‘Paris do Levante’. Terra de sol, de mar e de montanhas,
ligado ao Brasil por laços de amizade, esse país, apesar de sua pequena
superfície, tem um valor único aos olhos do mundo e é parte importante da
estrutura universal. Um poeta libanês assim o descreveu: ‘Este país que vejo de
minha janela é o Líbano, o meu país. Ele até poderia ser visto por inteiro de
minha janela, se a história não o tivesse expandido mundo afora’.
O
Líbano é uma república parlamentarista, possui regime democrático e sua
constituição é fundamentada sobre a separação dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, sendo o Presidente eleito pelo Parlamento e os
Deputados pelo sufrágio universal. Palco de todas as civilizações, berço da
civilização fenícia, o Líbano é um país de grande diversidade histórica e
cultural. Diz-se, aliás, que ‘se as pedras falassem, este milagre teria
acontecido no Líbano’. O grande número de civilizações, cujas relíquias ainda
existem, é verdadeiramente impressionante. Nas rochas dos penhascos do
desfiladeiro de Nahr el Kalb, perto de Beirute, existem inscrições de faraós
egípcios e de reis assírios. Nas regiões montanhosas do Líbano, foram
encontradas mais de mil estatuetas gregas de Tanagra, e, perto de Biblos, foi
desenterrada uma cidade neolítica de mais de cinco mil anos. A única arena
retangular da Antigüidade, onde tinham lugar os jogos de Actia, foi descoberta
em Tyria. Por sua vez, a acrópole de Baalbeck é a maior e a mais bem conservada
obra da arquitetura romana.
No
norte do país, pouco além de Becharre, que é a terra natal de Gibran Khalil
Gibran, o maior e o mais conhecido escritor libanês, existem atualmente somente
400 cedros, dos cerca de um mil e 500 de onde Salomão retirou a madeira para o
seu templo e palácio. Deles também foram escavados os sarcófagos e barcos
solares dos faraós. Atualmente o cedro é o emblema do país.
Quero
ler, agora, como saudação ao povo libanês e à sua independência, a tradução do
Hino Nacional Libanês, que tem toda a sua tradição milenar: ‘Somos todos da
Pátria, de sua honra e de sua bandeira. Nossa espada, nossa escrita, enchem os
séculos de glória. Nossos prados, nossos montes, são berços de homens. Nossas
palavras, nossos feitos, lutam por ideais. Somos todos da Pátria, de sua honra
e de sua bandeira’.
Infelizmente,
o Líbano tem atravessado gravíssimos momentos. O assassinato, ontem, do
Ministro da Indústria, Pierre Gemayel, de 34 anos, transformou Beirute, que se
preparava para comemorar a independência, em uma cidade fantasma. O clima
festivo foi substituído pela revolta, pela tensão e pelo medo. O comércio
fechou e as ruas ficaram desertas. Gemayel foi morto em plena luz do dia, no
bairro cristão de Gedeide, na zona norte da capital.
A
morte de Gemayel ocorre num momento em que o Líbano está mergulhado numa grave
crise política, exacerbada pela demissão de seis Ministros pró-sírios.
Esse
fato levou o Papa Bento XVI a declarar que ‘forças obscuras tentam destruir a
Nação’.
Ao
encerrar, eu quero declarar que nasci no Brasil, mas aprendi desde muito cedo,
com meus pais, a amar o Líbano e a me orgulhar de minha ascendência, mas
também, como eles, amar, e muito, o Brasil”. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. João Dib, fazendo uma Comunicação de Líder pelo seu Partido, o PP, mas,
com certeza absoluta, também fazendo essa saudação ao Líbano o fez em nome de
toda a nossa Casa.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Havia
um acordo firmado na reunião de segunda-feira, no Conselho de Líderes e Presidência,
que nós hoje facultaríamos o período de Liderança para o conjunto das Bancadas
e depois nós pediríamos a inversão (da ordem dos trabalhos), para entrarmos
diretamente na Ordem do Dia, considerando o número de Projetos que temos para
votar.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª
Clênia, estamos com um problema neste exato instante: se nós entrarmos na Ordem
do Dia, acredito que não teremos quórum suficiente para votar os Projetos. Mas
me submeto ao acordo das Lideranças.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, considerando que ainda há alguns Vereadores que não fizeram
Comunicação de Líder, então nós poderíamos avaliar isso posteriormente ao uso
desse tempo, se assim V. Exª permitir.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está
certo. Obrigado, Verª Clênia Maranhão.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Minha
saudação, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, agradeço à minha Líder
a concessão deste espaço para manifestar-me em Comunicação de Líder, neste
momento, porque nós não podemos deixar em brancas nuvens um assunto sobre uma
pessoa que tenta passar a outros a responsabilidade que é sua. Falo aqui das
manifestações da Governadora eleita do Rio Grande do Sul, que, tendo contato
com os números reais e com a situação real das finanças do Estado do Rio Grande
do Sul, quer repassar a responsabilidade, por exemplo, ao Governo Federal, pela
trágica situação que está vivendo o nosso Estado e as suas finanças.
Ontem
mesmo, eu ouvia um rebate disso, Verª Neuza, do atual Vice-Governador, Antonio
Hohlfeldt, que dizia que a situação era muito bem conhecida pela Governadora
eleita, Yeda, e que ela, inclusive, quando questionada durante a campanha,
afirmava categoricamente: “Conheço a situação do Estado, conheço a situação das
finanças e sei o que fazer”. No entanto, agora, parece que o discurso já começa
a mudar, dizendo: “A situação do Rio Grande do Sul é muito grave, é trágica, e
a responsabilidade é do Governo Lula”. Eu já ouvi dizer isso.
Lamentamos
essa posição, porque estamos diante, talvez, daquilo que foi afirmado muitas
vezes pelos concorrentes, Verª Neuza, quando diziam que a situação era difícil
e que deveriam ter propostas. E a Governadora eleita não apresentou propostas e
não enfrentou o problema real que deveria ser enfrentado. “O coordenador de
campanha da Governadora eleita, Sr. Aod, era Presidente da Fundação de Economia
e Estatística” - e parece que o é, ainda -, “e ele, mais do que ninguém,
deveria saber e conhecer os números”. Essas não são palavras minhas, são
palavras do atual Vice-Governador. E não adianta passar a responsabilidade para
outros.
Nós
estamos diante de uma situação em que o futuro Governo eleito do Rio Grande do
Sul enfrentará enormes dificuldades, como todos enfrentariam, mas não adianta
querer dizer que não conhecia a situação, porque muitas vezes foram usadas
artimanhas e artifícios forçados para convencer, para ganhar o apoio dos
eleitores. Ontem à noite nós estivemos, pela CEDECONDH - estiveram presentes
também o Ver. Adeli Sell e o Ver. Márcio Bins Ely - lá no eixo da Baltazar,
numa audiência daquela comunidade em relação à duplicação da Av. Baltazar de
Oliveira Garcia, uma situação de desgoverno total, uma situação em que não se
sabe o que vai acontecer porque a previsão de recursos para a obra, em ritmo
muito lento, vai até o final do ano - faltam 38 dias contando os sábados,
domingos e feriados, que são muitos -, e para o ano que vem ninguém sabe o que
vai acontecer, Ver. Nedel. Então, nós estamos aqui fazendo um alerta e uma
demarcação para os governantes que foram eleitos e os Partidos que sustentaram
esse Projeto, no sentido de que tenham a responsabilidade de saber enfrentar
aquilo que disseram na televisão, aquilo que anunciaram para o povo gaúcho,
porque não adianta vir com choro e ranger de dentes.
E
há também a garantia de que o tarifaço, que perdura até o último dia deste ano,
portanto mais 38 dias, encerre. Nenhuma alternativa foi apresentada, e cabe aos
eleitos e aos Partidos eleitos apresentarem alternativas de solução para o
pagamento do 13º salário, para o pagamento dos salários em dia e para a
continuidade das obras, pelo menos as que estão em andamento, como o caso da
Baltazar, que é uma obra que está causando um transtorno sem precedentes a toda
a comunidade, em especial aos comerciantes, Ver. Nedel, que em grande maioria
estão falindo, porque a previsão melhor, na melhor das hipóteses, é que a obra,
se tudo der certo, fique pronta só no mês de agosto. E, portanto, nós tiramos
vários encaminhamentos de audiência com o Secretário da Fazenda atual, com a
equipe de transição futura, com o Prefeito Fogaça, para que todos façamos as
pressões necessárias para que a obra não cause mais prejuízo e mais insegurança
do que está causando para aquela comunidade e toda comunidade que dependa da
obra, em especial a do Município de Alvorada. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é fantástico: uma Bancada tão rica em talentos como
a do Partido dos Trabalhadores, e o perfil comum da Bancada é a falta de
memória! O Ver. Todeschini assim como a Verª Sofia Cavedon esqueceram algumas
coisas fundamentais. A primeira é que o seu candidato, Olívio Dutra, foi
derrotado nas urnas, democraticamente, pela candidata Yeda Crusius. Segundo, se
ela não tivesse proposta, ela não poderia ter sido eleita. Quem sabe V. Exª
poderia ter um pouquinho de paciência e esperar iniciar o governo de Yeda
Crusius para então começarem as críticas! Ela nem começou a governar, nem
assumiu ainda! E é aquela fábula, Presidente, de Esopo, “A Raposa e as Uvas”,
em que as uvas estão muito verdes, que nem os cães as podem tragar! Que coisa,
não é?! As uvas estão muito verdes, sabe?
E quem não apresentou propostas? Em todas as áreas
foram apresentadas propostas, em todas as áreas vão ser buscadas alternativas!
E principalmente o Dr. Aod de Moraes Júnior,
presidente da Fundação de Economia e Estatística do Estado, cargo que não
confere a ele a possibilidade de governar o Rio Grande do Sul; ele tem acesso a
algumas informações, não a todas! E ele tem uma belíssima formação; talvez os
Secretários da Fazenda do seu Governo não tivessem essa competência e
deixaram um rombo nas finanças do Estado, só não trazido à tona porque, por seu
perfil psicológico, o Sr. Governador Germano Rigotto, que agora se despede, na
sua Administração teve a delicadeza - vocês nunca entenderam o que é delicadeza
- de não governar olhando pelo retrovisor, e sim para a frente, e nunca trouxe
à luz o rombo que vocês deixaram, que o Partido dos Trabalhadores deixou num
governo que é inesquecível, que é um paradigma do governo de como não se deve governar um Estado, mandando
embora a Ford, atirando pela janela mais de 100.000 empregos! Há outras
questões das quais não vale a pena agora recordar, inclusive as questões da
banda podre, as questões de tantas figuras que apareceram e de tantas
falcatruas que geraram uma CPI em que nós vimos a nudez plena de tudo o que se
fazia no Partido dos Trabalhadores, inclusive um famoso e famigerado Clube da
Cidadania.
Pois
é exatamente isso que move a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e, quando
acusa de desgoverno o Governo Fogaça, não sabe que, já com todo o aporte
financeiro, até o fim deste ano, terminam... Agora, eles esquecem que, no
Governo deles, só a obra do Viaduto Jayme Caetano Braun foi atrasada mais de um
ano por falta de pagamento à empresa. Quem atrasou esse Viaduto, que durante
mais de um ano teve a previsão errada da finalização da sua construção, vem
agora dizer que a Av. Baltazar de Oliveira Garcia está atrasada. É evidente que
pode, eventualmente, estar atrasada, mas não pode ser comparada com o atraso de
dois a três anos que teve a 3ª Perimetral, que poderia muito antes ter ficado
pronta.
Por
isso eu gostaria muito de que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores
tomassem, antes de cada pronunciamento, um comprimido de “memoriol” para saber
que não é assim que se faz política. Política se faz com justiça, política se
faz não querendo ser melhor do que os outros, não, mas com propostas; e as
propostas estão aí e foram tão boas, pois hoje quem é Governador do Estado não
é o Sr. Olívio Dutra, não! Foi eleita a primeira mulher para governar o Estado,
e ela se chama Deputada Yeda Crusius.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste pela TVCâmara, amigos que estão nos visitando nesta
Casa; eu cumprimento, em especial, o meu primo Fernando Ricardo, que mora em
Belém do Pará e está-nos visitando em Porto Alegre nesta data. Gostaríamos de
falar a respeito da Saúde no Município de Porto Alegre, em especial para nós,
Ver. Ervino, na nossa região, de Belém Novo. Graças a Deus, Ver. Brasinha, o
nosso posto de saúde tem funcionado, mas, como na maioria das regiões da nossa
Cidade, o nosso posto de saúde funciona até às 22h e isso é profundamente
lamentável. Hoje à tarde, estaremos indo à Secretaria de Saúde para falar com o
Secretário Pedro Gus, para conseguirmos o terceiro turno, o turno integral,
Ver. Elias Vidal, que também cuida dessa área da Saúde, no seu segmento. O
nosso posto funciona bem, mas aquele pessoal que precisa de atendimento à saúde
à meia-noite, à 1h, Ver. Brasinha, veja V. Exª que eles têm que sair de Belém
Novo - e a Verª Neuza está sempre com a gente -, e pegar dois ônibus para ir ao
posto de saúde mais próximo, que é o Posto de Saúde da Restinga, que funciona
24 horas. Então, nós estamos fazendo um apelo, hoje, aqui, ao Dr. Pedro Gus,
Secretário de Saúde de Porto Alegre, para que a gente possa começar a
implementar esse aumento do horário do Posto de Belém Novo. E também, nessa
audiência, vamos aproveitar para tratar do PSF, o Posto de Saúde da Família, lá
no Bairro Lageado, lá em frente ao Esporte Clube Lageado, em que já estivemos
com os cooperados, com a cooperativa que atua naquela área, que já nos cedeu um
espaço; temos as paredes, temos uma sede lá, e hoje nós vamos levar adiante o
Projeto do Extremo Sul, não da Zona Sul de Porto Alegre, mas lá nós já somos o
Extremo Sul, e lá precisamos... No bairro Lageado é mais complicado que em
Belém Novo, Ver. Brasinha, V. Exª que anda sempre por aquelas regiões. Essa
comunidade do meio, de Lageado, onde não existe ônibus à noite, fica
tremendamente desassistida; para ir à Restinga - não é o nosso caso, porque
ainda temos os dois ônibus - essa comunidade de Lageado não tem ônibus à noite;
às 20h, 21h, termina o ônibus do bairro Lageado, então como é que se vai
deslocar uma comunidade dessa? Então, nós temos que começar a providenciar isso
também. Não estou botando culpa em ninguém, mas estou tentando - e acho que
este é o nosso trabalho, o trabalho dos Vereadores -, resolver o problema desse
segmento, principalmente lá na nossa comunidade - não que as outras comunidades
não precisem, mas nós, no Extremo Sul, neste momento, em termos de Saúde,
estamos com este problema: primeiro, Belém Novo até às 22h; segundo, Lageado não tem posto de saúde; e, terceiro,
também para nossa comunidade do Extremo Sul, em especial Belém Novo, mas também
a Restinga, onde todos nós, os 36 Vereadores, têm, sim, uma relação com a
Restinga. Não conheço, neste momento, nenhum Vereador que não tenha ido até a
Restinga. Lá tem 50 mil votos; todo mundo pensa que tem 200 mil votos, mas tem
50 mil. Mas não é sobre isso que estamos falando, Ver. Sebenelo, este não é o
momento de falarmos sobre votos, porque no ano que vem não há eleição,
Presidente, Ver. Dr. Goulart, que tão bem conhece a Restinga. O nosso problema,
Ver. Aldacir Oliboni, por que todos nós batalhamos, todos os Vereadores, é
consenso: táxi-lotação para Belém Novo e para Restinga.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, digno Ver. Dr. Goulart; nobres colegas Vereadoras e
Vereadores, público que nos assiste, por força de ideologia, por força de
pertencer a um Partido Político, do qual me orgulho muito, algumas informações
da imprensa dos últimos dias faz com que a gente traga aqui algumas
considerações.
Estamos
notando que o PT, após as eleições, já mudou alguma coisa: sinalizou, durante a
campanha eleitoral, que o salário mínimo seria 375 reais, hoje querem só dar
367 reais. O PFL, logicamente, não concorda.
A
mesma coisa eu perguntaria aos dignos representantes do Partido dos
Trabalhadores sobre o Bolsa Família. Eu quero entender o que é esse Bolsa
Família, se esse Bolsa Família, Sr. Presidente, é uma esmola para os menos
favorecidos? Ou esse Bolsa Família é uma corrupção eleitoral para compra de
votos? Ou esse Bolsa Família é um direito pago aos nossos menos favorecidos,
mês a mês, neste Brasil? Porque, se for um direito, meus senhores, nada mais
certo do que o Senador que encaminhou um Projeto em setembro, que teve aprovado
ontem, no Senado, instituir o 13º salário para o Bolsa Família. Eu acho que nós
estamos em uma República, em que os direitos são iguais para todos. Se esse
direito do Bolsa Família, institucionalizado não somente pelo Governo do PT,
mas usado na campanha como se fosse dele, negar o direito do 13º salário é
dizer que o Bolsa Família é compra de votos; negar o 13º salário do Bolsa
Família é dizer que ele é demagógico; negar o 13º salário, um auxílio natalino,
é a mesma coisa que dizer que ampara o pobre na festa natalina e que ele só
olha os outros receberem seus presentes, ou só cheira a carne do churrasco e
não pode ter acesso a ela. Então, eu acho um direito o Bolsa Família, desde que
ele seja considerado como um direito, de estender, também, o 13º salário, como
todos deste País ganham. Por que só os que recebem o Bolsa Família não vão ter
esse direito?
Antes
das eleições, o reajuste dos aposentados tinha sido aprovado na Câmara dos
Deputados, e ontem, novamente, voltou para votação e foi derrubado: 16,67% para
o salário mínimo, que sempre foi pago em salários mínimos aos aposentados deste
Brasil - ao menos assim eles se aposentam - e deram a eles apenas 5%. Isso
aconteceu depois das eleições, antes das eleições eles fizeram um
empurra-empurra. O que nós estamos vendo é que essa política - não digo a
política em geral, mas a política de alguns partidos deste Brasil - é muito
maquiavélica; propõe as coisas para se eleger e, depois que está eleito, nega
aquilo que pregou.
Da
última vez, aqui, eu denunciei as ONGs do PT sobre o que acontece com a nossa
Petrobras. Aliás, não é só no Brasil, é a mesma política do Sr. Evo Morales, a
mesma política do Sr. Chávez, fazendo do petróleo câmbio de compra de votos.
ONGs do PT, denunciadas na Globo, comprovado, usando dinheiro do povo, que paga
a gasolina mais cara deste País, para benesses eleitoreiras. Este é o nosso
País! E Jorge Gerdau mostrou ao Sr. Presidente que não precisa mexer com os
aposentados, basta ter uma gestão enxuta, que em três, quatro anos, ele
recupera. Quer dizer, Lula e os petistas, e outros, diziam que Jorge
Johannpeter era um neoliberal, que não interessava a eles, e ele mostra, sem
demagogia, o que é possível fazer, desde que se faça uma política de gestão
liberal, social e democrata. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade eu tinha me
programado para não me inscrever hoje, mas há coisas ditas aqui nesta tribuna,
que é impossível não nos manifestarmos. E não é pela questão da retórica que V.
Exª esteja me pautando, até porque se fosse uma retórica que trouxesse alguma
coisa, mesmo por esse ponto de vista da direita, que justificasse uma
teorização profunda, eu até iria respeitar, agora, esta fala que foi trazida
aqui?! E eu não vim aqui para fazer defesa do PT, mas enquanto Vereadora,
ativista política, eu fiquei envergonhada, apesar de que cada um tem
responsabilidade sobre a sua fala. V. Exª poderia ter vindo aqui e ter dito...
Aliás, deixe-me fazer um comentário antes, pois eu não sabia que o PFL tinha
feito uma lógica ao contrário da questão do Consenso de Washington, do Estado
mínimo; está fazendo ao contrário. Eu não sabia que todo poder é do Estado. Eu
sabia que vocês tinham dado todo o poder à iniciativa privada. Mudou, então?
Ora, Vereador, me poupe! Eu não sou uma pessoa tão letrada, mas o mínimo que eu
conheço é que eu venho aqui para esta tribuna para dizer que a questão do Bolsa
Família não pode ficar como está, que ela tem que dar um passo adiante. E que
esta miséria que o seu Governo, o PFL, em especial, ajudou a construir, a sua
proposta política que foi de miséria absoluta e que ajudou a organizar o
desemprego neste País, e deveria agora forçar com que a iniciativa privada,
como o Governo, ajudassem a fazer com que nós tenhamos renda e emprego para
essas pessoas. Demagogia é um Deputado Federal, do PFL, vir sugerir isso! Vem
cá, Vereador, o senhor acha que a população não sabe de onde se origina um 13º
salário?! O que significa um 13º salário?! Mas que coisa mais feia! Eu estou
envergonhada de ouvir uma fala e ainda vir aqui subscrever que o Bolsa Família
tem que ter 13º. Me poupe! Respeite o pouco de inteligência que eu tenho e que
as pessoas estão escutando. É por isso que nós somos tão desacreditados; é por
uma fala que não ajuda no seu conteúdo em absolutamente nada. Nem mesmo
explicar o que o senhor é, desculpe-me pela franqueza, ideologicamente falando
- nada pessoal -, porque o senhor é uma bela pessoa. Ah, puxa vida, gente! Quer
coisa mais demagógica! Eu já acho um caos nós termos isso pela fome e pela
miséria.
Aqui,
no Rio Grande do Sul, isso não é sentido, mas lá, no Nordeste, onde professores
comem poeira - eu conheci pessoalmente -, ganham 10 reais por mês como
professores, o Bolsa Família é um prêmio, é um abono muito grande. Agora, vir
aqui subestimar a condição de um povo brasileiro, de querer convencer que um
Partido que ajudou a gerar a miséria e que sempre foi servil a interesses de um
lado apenas, e se colocar com o propósito de que o Bolsa Família tem de ter
13º. Ora, puxa vida, é ridículo! Eu tenho certeza de que as pessoas que
estão-nos assistindo, devem estar pensando, que tem gente que está de
brincadeira; que tem gente que recebe no final do mês para vir aqui dizer
besteira, para brincar com a população, para brincar com a consciência e a
inteligência das pessoas. Nós temos é que repudiar isso; nós, inclusive, temos
de aprofundar a discussão da CNBB sobre a sua avaliação, com a qual eu
concordo, de que não pode ficar apenas nisso. Agora, vir ridicularizar como se
fosse uma saída, é interpretar que nós estamos aqui apenas brincando, fazendo
de conta, recebemos um salário no final do mês, como se não fosse uma Casa
séria.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo).
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu estou no meu tempo
de Liderança, Sr. Presidente; e o Ver. Claudio Sebenelo sabe
que não fazer Questão de Ordem neste momento.
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Aguardamos V. Exª e, em seguida,
passamos a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada. Então, quero dizer que a minha fala é absolutamente pessoal, e que
lamento profundamente. Não vim aqui para fazer defesa de nenhuma posição, se é
melhor ou não o Fome Zero ou o Bolsa Família, seja o que for. O que me deixou
triste foi ouvir que Parlamentares têm a coragem de vir aqui, apesar de ser uma
prerrogativa sua, e fazer uma defesa nesse nível, de achar que com uma
demagogia de uma proposta como essa de 13º nós temos que ficar sentados e
escutar, no meu ponto de vista, uma aberração como essa. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado, Excelência.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Eu queria pedir à Mesa que
solicitasse à Verª Maristela Maffei que retirasse a expressão “colegas ou
Parlamentares que vêm aqui dizer besteiras, sendo pagos para isso”. Eu vou
pedir que ela não só retire a expressão... Ou então que ela diga quem são os
Parlamentares que dizem besteira, porque isso aí é desrespeito, é um escárnio
para a Casa, feito pela própria Vereadora.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, sinceramente, isso aí não é Questão
de Ordem, isso é “atravessar o samba”; isso é um desrespeito com a Câmara.
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Está bom. Eu acho que temos que
encerrar por aqui Ver. Claudio Sebenelo.
Encerramos por aqui.
(Tumulto
no plenário.) (Tumulto nas galerias.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores entende que o Ver. Sebenelo
faltou com a ética ao chamar o colega Adeli de marginal. E nós vamos encaminhar
isso, formalmente, à Mesa Diretora, à Comissão de Ética Parlamentar, se ele não
retirar essas palavras, formalmente, agora, no Plenário.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu tenho certeza absoluta de que o Ver. Claudio Sebenelo não falou
no microfone, durante a Sessão, nenhuma palavra ofensiva a qualquer outro
Vereador. Nesse caso, somente poderia responder à Comissão de Ética por textos
que estivessem registrados pela Taquigrafia. Não existe esse texto registrado
pela Taquigrafia e, nesse caso, então, não cabe esse pedido de Comissão.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
pelo esclarecimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Não
foi feita a ofensa em tribuna e nem no microfone, mas há testemunhas; a
situação aconteceu e foi, inclusive, registrada, agora, há alguns minutos, por
mim, deste microfone. Eu acredito que o Ver. Sebenelo, apesar das profundas
divergências que temos, é um homem elegante e que, com certeza, deve retirar
essa manifestação, para mantermos as boas relações parlamentares.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Por
favor, que seja retirada a acusação a todos os Vereadores desta Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, realmente, lamento
muito que volta e meia episódios como esses aconteçam nesta Casa, porque todos
nós sabemos que a idéia da Câmara de Vereadores é representar - e o Ver. Ibsen
Pinheiro muitas vezes fala do risco que corremos com um Parlamento que
realmente represente. Acho que nessas vezes em que vemos esses fatos horríveis,
essas práticas horríveis acontecerem dentro da Câmara, Ver. Ibsen, nos
afastamos, deixamos de correr o risco ou corremos um risco menor de representar
de maneira qualificada, adequada, eu me permito dizer, a população de Porto
Alegre, que merece ser respeitada por quem é remunerado, a partir dos tributos
que essa população paga, da vida que essas pessoas constroem, sendo
porto-alegrenses ou não, Ver. Sebastião Melo, no solo, na terra desta Cidade.
Isso me entristece e mostra que o que Luis Fernando Veríssimo afirma é correto:
que ainda estamos vindo daquele animal que, teoricamente viemos, há muitos e
muitos séculos.
Eu,
realmente, Ver. Ismael, acho que algumas vezes nós divergimos, mas em outras
vezes nós temos dificuldades de entender o processo político que o nosso País
vive. Eu estava presente na Federasul, no almoço de hoje, e ouvi, não só ouvi,
como prestei muita atenção em toda a fala do empresário Jorge Gerdau, e acho
que a maior qualidade dele, além de todo o conhecimento teórico e prático que
tem da economia, das leis do mercado, Ver. Haroldo, é ter a capacidade de
reconhecer que o mundo mudou. Aqueles que não conseguem se dar conta que o
nosso País mudou, que o amadurecimento político que o Brasil vive é gigantesco
e que a necessidade de coalizão, para o desenvolvimento nacional, de maneira
soberana, com índices de crescimento grandes, beirando os 5% - uns dizem 4,5%,
outros dizem que é possível um pouquinho mais do que os 5% -, aqueles que não
compreendem isso saíram derrotados do último processo eleitoral. Eu não falo
por mim, eu falo pelo Presidente do seu Partido, o PFL, o Senador Jorge
Bornhausen, que escreveu um artigo em que ele diz que saíram derrotados em
função das práticas políticas velhas. Aqui não se trata de velhice em idade,
porque esse tipo de preconceito ninguém vai dizer que eu tenho, mas de uma
maneira velha de pensar a política no nosso País, de uma maneira velha de ver,
de enxergar a sociedade brasileira, de uma maneira velha de pensar soluções e
uniões para os problemas que o Brasil enfrenta, como o problema do baixo
crescimento econômico, do crescimento a partir da geração de empregos, da
poupança. Por isso, se existe um mérito na fala do empresário Jorge Gerdau - e
existem outros, tenho acordo com inúmeros pontos levantados por ele, divirjo em
poucos, como com relação à Reforma Trabalhista da Previdência, que eu não
defendo e ele defende - é a capacidade de aprender com a história do nosso
País, de reconhecer que a experiência neoliberal foi fracassada, e, como ele
mesmo disse, reconheceu isso, Vereador, cabe a nós termos a capacidade de
interpretar ou não. A música tem um significado de acordo com a interpretação que a
gente dá, mas o autor, quando escreve a música, pensa em apenas um significado,
não pensa nas interpretações.
Portanto, falar da taxa de juros, da necessidade de
reduzir, “dando um pau” no risco-Brasil para 450 pontos, do Governo Fernando
Henrique, criticar - não são palavras minhas, não me lembro se foi desastre ou
hecatombe -, referindo-se ao Governo Germano Rigotto, é reconhecer que um tipo
de administração e um tipo de visão sobre a política, a sociedade e as leis
econômicas do nosso País deram errado. E que é momento, sim, de as velhas
práticas serem enterradas e da nova política nacional desenvolvimentista,
não-privatista, que dá ao Estado - um dos temas de maior dissertação dele foi a
capacidade de investimento do Estado. Ora, defendiam que não existisse Estado
no neoliberalismo! Portanto, as coisas não batem. Ou ele estava defendendo uma
coisa, ou outra.
Portanto,
defender a maior capacidade de investimento do Estado, defender a redução da
taxa de juros, reconhecer a necessidade de que o Estado seja o responsável pela
retomada do crescimento e desenvolvimento, uma vez que os empresários, na sua
opinião, já cumprem a sua parte, isso tudo é reconhecer que é necessário pensar
um novo modelo de superarmos a velha forma - ou a velha fórmula, porque era
quase uma receita de bolo o modelo neoliberal - de se fazer política neste
País. Eu acho que nós não podemos mais recair no erro de achar que o nosso
Brasil é um bolo, que o nosso País, se nós misturarmos farinha, ovos, açúcar,
um pouquinho de leite, um pouquinho de manteiga e colocarmos no forno, na
temperatura média, Ver. João Antonio Dib, vai dar um bolo de tal tamanho.
Política econômica, país, sociedade não são bolo e não crescem com receita de
bolo. Crescem com dinamismo, com vontade e principalmente com convicção de que
é preciso reconhecer erros, olhar para trás, mas olhar sempre para frente,
envolvendo a sociedade brasileira no crescimento. E é isso que nós estamos
fazendo com o Governo Lula, com o nosso Governo de coalizão política e social e
com a área de desenvolvimento econômico e crescimento, gerando empregos e distribuindo
renda para fazer o nosso povo mais feliz. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, quero
enfrentar o tema dominante aqui da tribuna hoje sob outro ângulo. Acho que os
Governos que ascendem ao poder todos querem produzir uma agenda positiva.
Poderia pegar várias falas, mas a do Presidente Lula, que disse que há
dificuldades de o Brasil crescer 5% - ele já começou a reconhecer rapidamente
que não vai acontecer isso -, dizendo que os Estados estão quebrados, que os
Municípios estão quebrados, mas que a União está muito bem.
Ora,
cá para nós, acho que o primeiro Governo do Fernando Henrique, Ver. Adeli, foi
mais ou menos; o segundo foi muito ruim; e o “terceiro” está sendo péssimo,
porque este casamento de juros altos, déficit da Previdência, pagamento
extraordinário desta dívida interna - aliás, é muito pior do que a externa -,
não tem como o Brasil crescer. Quero dizer, com toda a sinceridade, que estou
vendo o prefácio deste novo Governo muito parecido com as coisas velhas do
Governo atual. Os personagens que estão sendo sondados para as várias áreas
continuam sendo do mesmo time; para esta agenda do chamado crescimento, o
Presidente já deu o tom: o Ministro do Rio Grande do Sul, Tarso, avançou o
sinal nesta discussão e o Presidente passou um pito nele. Só um minutinho!
Quero dizer que, lamentavelmente, o nosso País, dificilmente, especialmente
neste ano de 2007 - e eu não vejo nem para 2008 isso - terá o crescimento dos
5% tão debatidos e decantados nesta eleição presidencial, e quem paga o pato é
o povo. Só vejo duas maneiras de incluir as pessoas decentemente: educação e
desenvolvimento. E acho que a CNBB está absolutamente correta, porque se esta
crítica partisse de qualquer um de nós, diriam: “Isso é discurso de quem não
gosta do Governo”. Mas cá para nós, eu acompanho o PT desde o seu nascedouro;
sempre o vi como um Partido libertário, das boas lutas políticas, do discurso,
mas chega ao governo e o transforma num populismo e num paternalismo que a
velha ARENA está se remoendo no caixão! Cá para nós, o “caminho da roça” não é
o sujeito ficar na janela aguardando o tíquete do final do mês, que já está
entregue ao bolicheiro da esquina, porque o vivente já gastou por conta e já
deve o dobro do tíquete que vai chegar no final do mês, e ele, que poderia
ganhar R$ 300,00, mesmo na informalidade, ganha R$ 100,00 pelo Bolsa Família, e
pensa: “Se eu arrumar um emprego de 300 reais, eu vou perder o Bolsa Família de
R$ 100,00 e o meu emprego pode não ser duradouro”.
Então, desculpem-me, o Governo se reelegeu também
com isso, teve um forte apoio por causa dessa política paternalista. Mas quero
dizer que o Brasil não vai-se libertar, nós não vamos ter uma Nação digna,
honrada, uma juventude com oportunidade, um crescimento, porque, se eu tenho,
por um lado, o Bolsa Família, eu tenho, por outro lado, indiscutivelmente, um
montante de recurso extraordinário - infinitamente maior, geometricamente maior
- entregue diariamente a esse sistema especulativo!
Portanto, eu acho que é um debate, sim, que permeia as Câmaras de Vereadores, os governos dos Estados.
Agora, quero dizer o seguinte: ou o Brasil produz algumas reformas, dentre elas a previdenciária; a questão da Federação, que diz respeito à reforma tributária, porque os Estados brasileiros não têm ainda, e não é só uma questão do Rio Grande do Sul, que talvez tenha um peso maior, mas é de todos os Estados brasileiros. Então, acho que o debate em alto nível desta questão é importante, porque se nós não fizermos o Brasil crescer aqui na ponta, ou seja, nos Municípios, nós não vamos ter efeito positivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Ver. Sebastião Melo.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Obrigada, Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
queríamos, também, saudar os porto-alegrenses que acompanham os trabalhos do
nosso Parlamento. Queria, neste tempo de Liderança do meu Partido, comentar uma
série de atividades de implantação de novas políticas públicas que estão sendo
feitas na nossa Cidade através da nossa Prefeitura de Porto Alegre.
Eu
registro, inicialmente, um evento extremamente significativo ocorrido esta
semana em nossa Cidade, em uma parceria da Prefeitura de Porto Alegre, através
da Secretaria de Governança, e da UNESCO, em que, durante dois dias, Porto
Alegre recebeu dezoito entidades nacionais dos mais diversos segmentos. E os
próprios dirigentes da UNESCO que vieram a Porto Alegre conhecer as
experiências da nossa gestão, os conceitos da nossa democracia e a implantação
dos projetos locais de participação, através da Governança Solidária local, e
inúmeras entidades brasileiras, como a Fundação Bradesco, como, por exemplo, o
Projeto Criança Esperança da Rede Globo; como a CUFA - Central Única das
Favelas -, e dezenas de outras entidades.
O
objetivo exatamente era o de trocar as tecnologias de participação democrática
e de aprofundamento do caráter das parcerias públicas com a sociedade civil
organizada, buscando sempre o aproveitamento do capital humano, do capital
social da nossa Cidade, na busca de um desenvolvimento integrado, do
desenvolvimento equânime das nossas comunidades.
Foi
uma das experiências mais emocionantes, porque a transversalidade presente
naquele evento e a enorme capacidade de sociativismo de Porto Alegre pôde ser
expressa nas inúmeras demonstrações de trabalhos hoje desenvolvidos entre
inúmeras entidades e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Eu queria ainda registrar, também com muita
alegria, o sucesso das 32ª Semana da Restinga, com várias manifestações e a
criação de inúmeros espaços das manifestações culturais daquele Bairro. Quero
dizer também que podemos comemorar a implantação, pela Prefeitura de Porto
Alegre, da telefonia sem fio, parte do Projeto Porto Alegre Digital, naquela
região da Cidade.
Fala-se muito no Distrito Industrial da Restinga.
Imaginem, senhoras e senhores, que após tantos anos desse marketing, não
existia no bairro Restinga - um dos bairros mais importantes da nossa Cidade -
o acesso à banda-larga e, portanto, essa execução da política de inclusão
digital, que avançou em nossa Cidade, foi inaugurada exatamente na 32ª Semana
da Restinga. É um avanço do ponto de vista da preocupação da nossa política da
inclusão digital em nosso Município. Um Projeto que interligou 350 prédios,
incluindo as escolas, as unidades de saúde e uma série de outras entidades e
equipamentos públicos para garantir a inclusão digital e a inclusão social da
população daquele Bairro.
Por último, Sr. Presidente, eu queria convidar a
todos e a todas para, nos dias 29 e 30 de novembro, participarem de um encontro
nacional, promovido pela Secretaria de Direitos Humanos que tratará exatamente
da questão da violência de gênero e da construção de ações educativas no
enfrentamento à violência contra as mulheres. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá
Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder. O Ver. Cássia, no ano
que vem, assumirá como Deputado Estadual na Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores;
aqueles que nos acompanham em casa, pela televisão, e os que estão aqui
acompanhando os trabalhos dos Vereadores nesta Casa, quero fazer duas
referências, hoje. Uma negativa, mas tenho certeza, Ver. Sebenelo, já que hoje
o Governo Federal está
liberando verbas, por intermédio da Caixa Federal, para que haja maior
crescimento na área habitacional.
Anteontem,
nós vimos a invasão de um prédio no Centro, e nós entendemos que a forma de
pressão, pela invasão, não é a forma de resolver os problemas sociais do País,
e sim com políticas sociais, a médio e longo prazo, seja qual for o Governo que
esteja no Poder; hoje é o PT que está no Governo Federal; antes foi o Governo
Fernando Henrique; mais adiante será outro Partido.
Mas
o que nós vimos nesse edifício, onde houve aquela questão da construção de um
túnel para assaltar o Banrisul, o que nos chamou atenção, Ver. Dib, é que o
Comandante daquele processo da invasão é um conhecido da Cidade, o Beto Aguiar,
que, inclusive, se não me engano, concorreu pelo PT na eleição passada. Aí, eu
fico me perguntando: essa pessoa vai viver a vida inteira assim? Será que agora
o Governo Federal vai tomar uma providência, já que se trata de uma pessoa que
pertence, ou pertencia ao PT, que pode estar revoltado, ou ser um rebelde, e
que busca, através da força, como faz o MST no Interior do Brasil afora, para
resolver a questão agrária do País, invadindo propriedades privadas? Essas
pessoas pensam que, com essa pressão, vão resolver as questões habitacionais?!
Aí,
eu sempre digo aqui: Será que essas pessoas estão em condições de habitar no
Centro, um lugar em que se luta para respeitar os direitos do consumidor? É
claro que vão dizer que todos têm direito à habitação. É verdade. Mas não é
dessa forma, com pressão, com invasão, que vai se resolver o problema.
Parece-me
que, agora, em se tratando de um companheiro, pode ser que se resolva essa
questão habitacional nesse edifício que foi invadido. Pode ser que a Caixa
Federal chegue a um consenso, a uma inteligência momentânea de suportar essa
pressão e essa invasão.
Graças
a Deus, eu sou Vereador desde 2000 e conheço a aldeia. Essas pessoas vêm de
longe, invadindo, fazendo pressões. Quando eram do Orçamento Participativo,
pressionavam o Orçamento Participativo para colocar no Orçamento vultosos
valores, os quais depois não havia condições de serem suportados, porque o
Orçamento não continha esse tipo de valor. Por isso o “caderninho”, é a linguagem
que eles falam: “o caderno do Orçamento Participativo está cheio de demandas”.
Porém, sem Orçamento não se faz nada, se não está no Orçamento. E o Orçamento
Participativo agia dessa forma, colocando no caderno, e aquelas pessoas
iludidas, nos bairros, achando que indo para o caderno ia para o GPO, que faz
todo o planejamento das obras de Porto Alegre, das demandas do Orçamento
Participativo.
Eu
vejo que não é desta forma: não é prometendo, não é invadindo, mas, sim, com
políticas sérias, com políticas de médio e de longo prazo, na educação, na
questão social, na questão agrária, como nós falamos aqui; a Saúde está um caos
no País, é tudo imediatismo, não se pensa a médio e longo prazo.
O
positivo, Ver. Dr. Goulart, é que o Hospital Espírita, uma entidade que luta há
muito tempo com dificuldades - o Estado muitas vezes não passa recursos, não só
para o Hospital Espírita, mas está com dificuldade de passar recursos para
Porto Alegre, para as cidades do Interior, para que a Saúde melhore -, fez, às
13h, Ver. Dr. Goulart, um abraço ao seu hospital; um hospital que é uma
referência, um hospital que é uma tradição, que luta. Pessoas abnegadas que,
não só pela comunidade do bairro Teresópolis, mas de toda Porto Alegre, até do
Estado, amparam essa Entidade. E nós devemos, sim, amparar entidades para que
elas possam prestar serviços de alto nível. E o Hospital Espírita é, sem
dúvida, Ver. Dr. Goulart, um hospital que vem lutando com muita garra, com
muitas dificuldades, mas atendendo não só Porto Alegre, mas todo o Estado; é
uma referência. Parabéns ao Hospital Espírita, pois dessa forma dá um passo de
solidariedade, já que no mês que vem completa 80 anos; sabem o que é isso, Ver.
Dr. Goulart, Presidente? Oitenta anos lutando!?
Parabéns
ao Hospital Espírita, parabéns a Porto Alegre, parabéns ao Rio Grande que tem
um hospital dessa natureza, com essa qualidade e com essa luta, com essa garra!
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Então, não havendo mais Lideranças inscritas, peço um minuto para
que a Liderança do PT, a oposição, e a Liderança do Governo, Verª Clênia
Maranhão, se aproximem da Mesa para estudarmos o próximo trabalho. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h28min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos.
Vamos
entrar direto na Ordem do Dia, conforme combinado com as Lideranças. Antes
disso, lembro que faremos um teste na apresentação dos Projetos. Esse teste
visa a economizar, por mês, 22.680 cópias xerox; passaremos a ter 1.296 cópias
xerox. Portanto, serão apresentadas, em todas as Sessões, as atas, os
expedientes e ofícios, principalmente dos pagamentos que chegam à Prefeitura, o
Grande Expediente, a Pauta e as demais ações que acontecerão no dia. Os
Projetos ficarão na Internet, em cada computador dos senhores. Se, por acaso,
algum Vereador entender que precisa, especialmente naquele dia, de uma cópia, a
Assessoria Legislativa providenciará, mas nós vamos tentar trabalhar
minimizando os gastos. Se, por acaso, não se mostrar adequado, nós vamos voltar
ao método antigo. Então, nas próximas Sessões, faremos um teste durante algum
tempo, para ver se podemos fazer essa economia.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em
votação a proposta de votação para o dia de hoje e de amanhã, entregue para os
Srs. Vereadores, conforme segue: PLL nº 179/05; Requerimento s/nº, de autoria
da CEDECONDH; PLL nº 006/06; PR nº 082/06; PR nº 088/06; PLL nº 203/06; PLL nº
207/06; PLE nº 045/06; PLCE nº 003/06; PLE nº 044/06; PLL nº 028/06; PLL nº
186/06; PLL nº 082/06; PR nº 125/05; PR nº 053/03; PLCL nº 010/03; PLL nº
041/06; PR nº 132/05; PELO nº 001/06; PLL nº 032/05; PLE nº 001/03; PLCL nº
022/06; PLE nº 028/06; PLL nº 144/02; PLL nº 220/05; PLCL nº 021/06; PLCE nº
008/06; PLL nº 167/06; PLL nº 102/06; PLL nº 137/06; PLL nº 029/06 e PLL nº
063/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a nova ordem de apreciação e
votação de Projetos permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Solicito
ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos, pois temos a visita
de uma instituição no gabinete. Passo a nova ordem de votação para o Ver. Luiz
Braz.
(O
Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos
anunciar a presença do Ver. Ricardo Corrêa, de Cidreira, conhecido como Lobão.
Seja bem-vindo, Lobão!
Também
queremos anunciar a visita orientada do Colégio Província de São Pedro, 2ª
Série. São 24 alunos que estão aqui dando-nos a honra das suas presenças, juntamente
com as professoras Luciana Fava e Renata Schebella. Esta atividade faz parte do
Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve com escolas e entidades
de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 3562/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 179/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a
Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de
Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de
Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 05-06-06;
- adiada a discussão por quatro Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 179/05 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. – (Proc. Nº 0817/02 – CEDECONDH) – requer a indicação das funcionárias Carmem Lopes e Cristina Nardelli de Moraes Torres, como titulares, e dos funcionários Adalberto Gomes Fontoura Jr. e José Valdir Rodrigues da Silva, como suplentes, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre. (incluído em 25-10-06)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação o Requerimento s/nº, de autoria da CEDECONDH (Processo nº 0817/02.)
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3566/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 082/06, de autoria da Bancada do Partido
Democrático Trabalhista, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à
Educadora Isoly Cademartori.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 13-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PR nº 082/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Eu pediria para o Ver. Haroldo de Souza, por favor, vir até a Mesa para
que eu possa, durante três minutos, ausentar-me do comando da Sessão.
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 4075/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 088/06, de autoria do Ver. João
Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético
ao Senhor Edmundo Giffoni.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 16-11-06.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em
discussão o PR nº 088/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 4674/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 203/06, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Miguel Ollé
Rovira.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 16-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 203/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 4746/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 207/06, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Doutor
Jaider Batista da Silva.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 16-11-06.
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº
207/06. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 4820/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 044/06,
que autoriza a alienação de bem dominical localizado no quarteirão formado pela
Av. Ipiranga, Rua Manoelito de Ornellas e pelo leito projetado pelas Avenidas
Dolores Alcaraz Caldas e Edvaldo Pereira Paiva, Bairro Praia de Belas, nesta
Capital.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 16-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLE nº 044/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 044/06. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 4860/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 045/06,
que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da
Administração Direta - Encargos Gerais do Município e do PREVIMPA.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 16-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLE nº 045/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 3868/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 003/06, que altera e
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 22 de dezembro de 2000, e dá
outras providências.(Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros)
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art.
81 da LOM, em 16-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 003/06. (Pausa.) O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/06. (Pausa.)
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, a questão
do Funrebom, o Fundo de Reaparelhamento para o Corpo de Bombeiros, é um Projeto
importante. É uma pena que, quando estava na minha mesa, ainda dentro do prazo,
eu já tinha feito um Parecer, em que eu alertava, Verª Clênia Maranhão, apenas
para algumas questões, porque no Projeto fala, por exemplo, na questão de
cursos e de aperfeiçoamento. Nós somos totalmente favoráveis, é evidente, mas
nós também queremos ter o acompanhamento desse tipo de curso, porque nós temos
visto, com certa freqüência, algumas atividades ditas de formação, em que eu
tenho lá as minhas dúvidas.
Há
dias, eu li, no Diário Oficial do Município, Vereadora Líder da minha Bancada,
Verª Sofia Cavedon, um gasto que foi feito com profissionais da comunicação da
Prefeitura com uma determinada instituição. Pareceu-me um custo exageradamente
alto, não estava claro, no Diário Oficial, o tipo de atividade que era, e isso
nos preocupa. Foi isso que eu redigi no meu Parecer. E antes de findar o prazo,
na minha Comissão, foi pedido o artigo de urgência, urgentíssima, art. 81.
Nós,
da Bancada do PT, não vamos obstar, não vamos opor absolutamente nada em
relação a esse Projeto, mas estamos fazendo algumas ponderações. Eu quero,
inclusive, dizer para a Bancada do Governo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
lê o Diário Oficial, como o Ver. João Antonio Dib sempre faz, quando nós éramos
Governo, e continua lendo hoje também. Isso é um aprendizado que tivemos com o
ex-Prefeito Dib, nosso nobre colega, porque eu acho que a situação e a oposição
têm a obrigação de verificar pari passu o que se passa na Administração.
Então
nós vamos ter todos os cuidados, nós queremos saber, exatamente, a questão dos
gastos do Funrebom. Nós vamos aprovar e, na metade do ano que vem, Ver. Carlos
Todeschini, nós faremos um Pedido de Informações para termos um panorama de
todos os gastos do Funrebom, onde efetivamente isso foi utilizado, porque eu
acho que a cidadania tem o direito de saber. Então eu quero colocar essa
posição aqui, neste debate inicial, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que é oposição, mas não faz oposição e nem futrica, mas está
comprometida com a cidadania de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/06.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ouvi atentamente a
fala do Ver. Adeli, porque ele foi daqueles que acompanharam de perto, na
Legislatura passada, e na anterior - não é, Vereador? -, a briga de inúmeros
Vereadores, entre eles, a Verª Clênia Maranhão, relativa à questão do Funrebom.
Durante muitos anos nós entendemos como inadmissível o Governo Municipal não
enfrentar essa proposição legítima que já ocorre em diversos Municípios de
nosso País. Lembro-me que, todos os anos, os bombeiros vinham a esta Casa,
apresentavam as propostas, eram feitas emendas, e nunca eram contemplados com a
questão do Funrebom. Quando nós falamos na questão do Funrebom, é importante
para aquele que nos assiste em casa saber um pouquinho o que é esse Fundo
Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros. Na realidade, ele permite
trazer mais subsídios em termos financeiros para uma operação especificamente
dos bombeiros.
Por
exemplo, muitas vezes, na sua residência, há uma árvore que não pode ser
cortada a não ser com uma autorização da SMAM. A SMAM autoriza, e nós não temos
pessoas preparadas para fazer isso. Basta entrar em contato com o Corpo de
Bombeiros, existe um valor cobrado, por hora, por aquele trabalho, com a garantia
e o zelo da Brigada Militar, e a pessoa simplesmente emite um boleto pelo
valor, deposita no banco, e esse dinheiro vai, especificamente, para a questão
do Funrebom. Como acontece com a questão da fiscalização das obras, que hoje
exige que a fiscalização tenha de passar pelos bombeiros. Então, esse é um
manancial de recursos que pode trazer um aporte maior, e, ao mesmo tempo, esse
dinheiro entra e vai direto para esse Fundo.
O
Ver. Adeli colocou uma coisa que eu acho importante, que é o acompanhamento; de
que forma e que destino está sendo repassado para fazer essas obras. Lembro-me
de que, por exemplo, os Bombeiros precisavam de um barco - quando se fala no
Corpo de Bombeiros, imediatamente vem a visão do fogo, mas eles fazem toda a
questão dos serviços, inclusive, do nosso lago Guaíba -, e não tinham, e,
através desses recursos, muito poderá, então, ser incrementado, como todo o
equipamento, roupas especificas para a questão dos Bombeiros.
Aqui,
no Rio Grande do Sul, o primeiro a ter uma lei específica foi o Município de
Novo Hamburgo. Então eu entendo salutar a iniciativa do Governo Municipal,
porque vamos colocar finalmente esse assunto no lugar que ele merece. E, claro,
que nós, Vereadores, temos que estar atentos para, à medida que o fundo entra em
funcionamento, à medida que a legislação começa a vigorar, podermos, depois, se
for o caso, fazer pequenas alterações, como muitas vezes ocorre.
Agora
eu quero só mais uma vez ressaltar a importância para o Município de Porto
Alegre, para os Bombeiros, principalmente, esse segmento que vai trazer um
aporte financeiro, e quem vai lucrar com isso, em termos de segurança, podem
ter a certeza, que serão aproximadamente um milhão e quinhentos mil habitantes.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o PLCE nº 003/06.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0837/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 028/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática
de atividades físicas, a ocorrer, anualmente, no dia 21 de setembro, que
passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com
Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.
01;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Claudio Sebenelo:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 028/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 028/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4271/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 186/06, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
institui, no Município de Porto Alegre,
a “Semana do Mutirão de Natal”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana
que antecede o Natal, com a finalidade de arrecadar alimentos, roupas e
brinquedos para doação a pessoas carentes, e estabelece a adesão como forma de
participação e organização do evento.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 01-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 186/06. (Pausa.) O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 186/06.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, nós há muito tempo em Porto Alegre
temos uma instituição, a Fundação, que antigamente se chamava FESC, e hoje
passa a se chamar de FASC, nossa Fundação de Assistência Sócio-Comunitária, que
tem uma Direção indicada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Eu
acho, meu caro amigo Elias Vidal, que a gente deveria ter um procedimento mais
permanente na Fundação. Não que eu me oponha ao seu Projeto; eu tenho dúvidas
sobre a sua funcionalidade, porque, na época do Natal, Vereador, muitas
instituições fazem esse tipo de atividade, mas, tirando as festas natalinas,
muitas dessas famílias a quem V. Exª quer que sejam doados alimentos, por
exemplo, ficam com grande dificuldade, porque algumas atividades que deveriam
ser feitas não estão sendo realizadas. Nós temos, desde dezembro de 2004,
cozinhas comunitárias, grandes, boas, equipamentos de primeira linha não sendo
utilizados. Até agora três ou quatro cozinhas, parece-me, das 25, foram
recentemente montadas, porque até nas comunidades nós temos problemas com
alguns espaços, e ainda temos alguns critérios na área da vigilância, na área
do planejamento da própria SMOV que dificultam para serem instaladas essas
cozinhas comunitárias. Não estou culpando o seu Governo, estou apenas
sinalizando que nós temos em torno de 20 cozinhas comunitárias sem estarem
instaladas. As hortas comunitárias que vinham sendo trabalhadas - inclusive
quando estive à frente da SMIC nós demos um incremento a essas hortas
comunitárias - carecem, hoje, de uma política, porque esse trabalho não pode
ser feito apenas pela SMIC, ele tem que ser feito pela SMIC, pelo DMLU - que
fornece o adubo -, pela SMAM, que em alguns casos pode fornecer mudas, e
também, evidentemente, pela FASC, porque trata-se de uma questão,
fundamentalmente, na área da garantia de alimentação para essas pessoas, essas
famílias carentes. Então, parece-me, Ver. Elias, que nós deveríamos discutir -
e V. Exª é da base do Governo, do Partido do Prefeito - não propriamente um
Projeto, mas um plano para que, no ano que vem, a gente possa ter uma retomada
das hortas comunitárias, que infelizmente o seu Governo abandonou. Acho que
isso foi um equívoco, V. Exª é uma pessoa preocupada com a segurança alimentar
e deveria tomar a si, como defensor do Governo Municipal, a retomada dessa
questão, até porque o senhor tem um Projeto interessante, protocolado aqui
alguns anos atrás, sobre a produção em hidroponia - creio que esse é o nome
correto e técnico. Como eu sei que V. Exª tem preocupações com a segurança
alimentar, eu quero lhe fazer uma cobrança, uma crítica muito sincera, no
sentido de que devemos retomar essa questão das hortas comunitárias; eu serei
um parceiro de Vossa Excelência. E, como disse a Verª Neuza Canabarro, que já
foi Secretária, que tratou da questão da alimentação para as nossas crianças,
eu sei que o Ver. Elias está com esta preocupação de falar, de atender às
carências que existem, mas eu creio que nós deveríamos discutir essa questão
365 dias por ano.
Se alguém da minha Bancada pudesse se inscrever, eu
continuaria fazendo este debate...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia
Cavedon se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Mas se o
Vereador quiser fazer um aparte, o debate, para mim, é importante, porque, como V. Exª está vendo, Ver. Elias
Vidal, eu não estou me opondo ao seu Projeto, estou apenas fazendo algumas
considerações, inclusive sobre as cozinhas comunitárias, minha Líder, Sofia. Eu
quero insistir com o Ver. Elias, que tem essa preocupação, no sentido de que
essas cozinhas não fiquem mais sem ser utilizadas. Nós temos que fazer um
grande mutirão; fazer, digamos, uma abertura de um edital, para que as
instituições comunitárias se inscrevam, e nós, de uma forma transparente,
podermos acompanhar esse processo da colocação das cozinhas comunitárias e,
dessa maneira, nós poderemos, inclusive, contribuir, ir ao encontro dessas
instituições, Pastor Almerindo, ajudando, através das igrejas, através das
comunidades, a achar locais apropriados para que essas cozinhas sejam
instaladas.
A
Sra. Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu, com muita
propriedade, lembro das cozinhas comunitárias, porque acho que esse é um dos
temas, junto com vários outros, que vêm caracterizando o Governo Fogaça, que
não está conseguindo imprimir um ritmo de gestão que consiga fazer com que,
pelo menos, os recursos do Governo Federal sejam aproveitados nesta Cidade. Na
área da Assistência Social, mais de dois milhões foram devolvidos; na área da
Saúde, 440 mil devolvidos; e quanto às cozinhas comunitárias, há dois anos, se
não me engano, há duas que foram instaladas - há dois anos estão nos depósitos
desta Cidade. Então, a Cidade, que não é uma Cidade que faz caridade pontual, é
uma Cidade que construiu uma rede de ação comunitária, quer dizer, de
construção da própria comunidade, lá nas comunidades, de alternativas de
geração de renda solidária, está deixando de receber esse aporte fundamental.
Isso, para mim, é incompetência de gestão e falta de prioridade.
O
SR. ADELI SELL: No caso,
se nós aprovarmos, hoje, o Projeto, Ver. Vidal, nós podemos ter a sanção do
Prefeito, e ainda fazer esse evento este ano. Mas eu pergunto o seguinte: dia 2
de janeiro, as crianças vão estar em férias, mas, em março, voltarão; nós
tínhamos feito todo um procedimento de comprar hortifrutigranjeiros dos
produtores da Zona Sul. Eu me lembro que a Verª Sofia e eu estivemos no Chapéu
do Sol, com produtos de alta qualidade, comprados diretamente, porque as
escolas recebem um determinado valor, e nós, aqui, podemos, com o nosso
produtor... Eu conheço uma produtora que trabalhou comigo no meu gabinete, da
Lomba do Pinheiro, tem nota de produtor, eu acho que se chama “Modelo Cinco”,
se não me engano, é assim que se chama a nota do produtor... Então, pode vender
diretamente para a escola.
Nós
teríamos que ter, Ver. Vidal, muito mais atividades permanentes; ter esse
procedimento 365 dias por ano, senão parece um negócio meio populista, ou seja,
fazer esse negócio na véspera do Natal. Eu acho que esse espírito é importante.
Nós somos pessoas que temos crença na solidariedade, na fraternidade universal,
mas nós precisamos ter políticas reais e concretas, porque as pessoas se
alimentam 365 dias por ano.
A
Sra. Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu me permito
dialogar com V. Exª, porque acho que fizemos juntos esse bonito projeto da
compra direta de produtos. Não só a alimentação na escola melhorou muito, como
nós passamos, nas três escolas da Zona Sul, a produzir conhecimento novo na
utilização dos alimentos, com o reaproveitamento das cascas e dos talos. Então,
a alimentação se tornou melhor. Houve oficinas com os pais, na Chapéu do Sol,
na Ponta Grossa, na escola infantil. Isso tudo se perdeu. A nova gestão da SMED
não conseguiu implementar, porque, primeiro, argumentou que não tinha base
jurídica. Nós fizemos, porque é um repasse para o conselho escolar, e depois
nós transformamos em lei, Ver. Adeli Sell. Hoje, em Porto Alegre, há uma lei,
votada por esta Câmara, que estabelece que a prioridade de compra de produtos
hortigranjeiros deverá ser de agricultores para a alimentação escolar. E nós
não vemos isso. E aí o Governo Federal - V. Exª pode falar um pouquinho mais -
já está viabilizando isso através de um programa do Governo Federal: a compra
de produtos e a entrega a entidades sociais. Quer dizer, tem todo o respaldo;
falta vontade política para realizar. Isso fomentaria a produção de alimentos
nas regiões da Cidade.
O
SR. ADELI SELL: Inclusive,
eu me proponho a ser intermediário entre a Administração e a Conab, que tem uma
experiência, no Rio Grande do Sul na compra de produtos inclusive para as
escolas do Estado. Então, nós temos uma experiência acumulada; tem um órgão do
Governo Federal. Não é um órgão do Governo do Lula, é um órgão da Nação.
Portanto, pode ser efetivamente utilizado.
Ver.
Elias Vidal, eu quero me colocar ao seu dispor para que a gente possa trabalhar
alguns temas, que não são temas nem do Ver. Adeli Sell, nem da Verª Sofia
Cavedon, nem do Ver. Elias Vidal, são temas da Cidade. Eu acho que a questão da
segurança alimentar, do bem estar e da solidariedade são temas universais e são
de todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLL nº 186/06.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quanto
ao que falou aqui o Ver. Adeli Sell, eu acho que uma coisa não inviabiliza a
outra; são assuntos que estão interligados, mas que não é necessariamente a
mesma coisa. Uma coisa é uma política alimentar, algo que é bem mais complexo e
que independe de Governo, de causa, de ideologia, porque a fome quando bate no
estômago independe de religião, de cor partidária. O que estamos falando aqui
em termos de projeto, “Mutirão de Natal”, é uma ação de forma mais legalizada
ao que já acontece todos os anos de forma independente. Há várias frentes na
área social, de muitas instituições, associações, igrejas, empresas, escolas.
O mutirão de Natal, da forma como está sendo
conduzido, já é o quarto ano que é feito no Rio Grande do Sul. Tudo começou no
Rio de Janeiro, há mais de dez anos, e todos os anos há um grande mutirão no
Brasil. Chegou há quatro anos no Rio Grande do Sul - e tive o prazer e o
privilégio de coordenar uma das quatro equipes aqui do Estado do Rio Grande do
Sul -, aderindo cada vez mais pessoas nesse mutirão, e isso não inviabiliza as
outras frentes de trabalho.
O último mutirão de Natal levantou, no Estado, algo
em torno de quase meio milhão de toneladas de alimentos. Agora, se pensarmos
como V. Exª colocou, não podemos, então, fazer a semana de conscientização de
doação de sangue, que é do Projeto Mais Vida, uma campanha em véspera de
Páscoa, que tem a ver com sangue, o sacrifício, alguma analogia sobre a vida, e
dizer que é oportunismo, não; foi uma campanha que conseguiu 65 mil doadores de
sangue no Brasil. Segundo os hemocentros, a maior campanha de doação de sangue
na história do Brasil, com o apoio do Senado, da Câmara Federal, aqui no Rio
Grande do Sul. Então, vamos dizer assim: isso não faz sentido, porque é véspera
de um grande evento. Então, por isso nós deixaríamos de ter 65 mil pessoas
doadoras, Ver. Luiz Braz, numa campanha?
Agora, políticas sobre cozinha industrial popular,
comunitária, este Vereador deu a sua parcela, porque eu fui um dos Vereadores
que buscou 100 mil reais em Brasília que foram destinados à cozinha comunitária
aqui, em Porto Alegre, Ver. Adeli Sell. Este Vereador contribuiu - dando
continuidade àquele trabalho, que V. Exª acha que é tão importante, tão
necessário, e eu também acho - com um recurso de 100 mil reais para a cozinha
comunitária. Então, como Vereador, dei também a minha parcela nesse sentido que
é também a minha preocupação. Agora, isso não inviabiliza, não invalida a
necessidade de aproveitarmos a oportunidade para tornarmos o grande momento, um
guarda-chuva de engajamento de todas as forças. Então - e me perdoe - penso que
V. Exª está equivocado num aspecto, e quanto à sua preocupação, faz sentido,
sim, que precisamos discutir. Este Vereador trouxe o Projeto das Hortas
Hidropônicas. Agora, uma coisa não dá para dizer, que isso não pode porque vai
atrapalhar a outra. Eu acho que são políticas diferenciadas num contexto e que
todas elas têm a sua faceta, têm o seu ponto de vista e que têm que ser
trabalhado.
Então, este Vereador contribuiu no sentido das
cozinhas comunitárias, na busca de um recurso de 100 mil reais e eu acho que
isso não invalida o esforço de um mutirão de Natal. Temos o exemplo da Rede
Globo que tem entrado nessa campanha com seus artistas. Penso que todas as
forças possíveis são necessárias, são importantes, inclusive da imprensa, por
isso que se diz mutirão de Natal. Não pertence a ninguém, é para todos que se engajam,
que se somam na luta do bem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 186/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, realmente, tenho
algum constrangimento do que eu vou falar agora. Nós estamos votando o décimo
Projeto de Lei na tarde de hoje e, incrivelmente, apenas um passou nas
Comissões, nove estão sendo votados pelo fatídico art. 81 da Lei Orgânica. O que
está acontecendo nesta Casa? Nós fazemos projetos em excesso? As leis são
feitas, como histórias em quadrinhos, em quantidade para agradar? Deve ser
isso! Nove em dez não têm todos os pareceres e alguns não têm nenhum parecer.
Alguns têm mais de trinta dias na Casa. Eu não sei se a Casa vive em função dos
Vereadores ou se os Vereadores vivem para a Casa! Analisando os Projetos, dando
as suas opiniões às Comissões ou se apenas vem aqui, pede o art. 81, e vai para
a tribuna, porque há outros projetos, Sr. Presidente, com cinco anos, com todos
os pareceres e não são votados. O que está acontecendo? Projetos importantes,
hoje, foram votados com o art 81. Claro que há Vereadores que examinaram e não
estão preocupados, senão teriam falado. Mas eu acho que há necessidade de um
pouco mais de responsabilidade. Depois brigam comigo quando eu digo que teria
que ter menos Vereadores. Se tivessem 21 Vereadores, como quando entrei nesta
Casa, talvez tivéssemos menos leis, como naquele tempo tinha, e só havia três
Comissões: a de Justiça, a de Serviços Municipais e a de Finanças. Todos os
problemas da Cidade eram resolvidos com pareceres. Raramente usava-se o artigo
semelhante ao art. 81, porque a Lei Orgânica, naquele momento, era diferente da
atual, mas também havia um artigo que dizia que depois de 45 dias de ingresso
poderia ser pedido para entrar na Ordem do Dia. Raramente acontecia isso.
O Ver. Elias Vidal está com o seu Projeto em
discussão agora. Foi distribuído no dia 30 de outubro, e um mês depois entrou
na Ordem do Dia. Hoje, 21 dias após, está sendo votado sem nenhum parecer. Ora,
nesses 50 dias teria condições de ter parecer e nós poderíamos ter que discutir
menos no Plenário. Mas, de qualquer forma, eu tenho todas as dúvidas do mundo
em votar mais, mais e mais. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 186/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos aqui
discutindo um Projeto de Lei de autoria do Ver. Elias Vidal, meu companheiro de
Partido, que procura exatamente exercitar a solidariedade num período em que a
sociedade se mobiliza muito em cima das ações solidárias, que é o período do
Natal.
Então, preliminarmente, eu queria dizer, Vereador,
que sou favorável ao seu Projeto, porque qualquer ação de incentivo à
solidariedade em uma sociedade tão deficiente de políticas como a nossa, acho
que ela é sempre muito bem-vinda.
Mas eu vou me referir aqui ao debate político
extremamente interessante que trouxe o Ver. Adeli Sell a este Plenário,
acrescido da Verª Sofia Cavedon, que acabou enveredando no debate sobre a
questão das políticas públicas assistenciais e as políticas na área da
alimentação, trazendo, inclusive, a problemática da questão das cozinhas
comunitárias da nossa Cidade.
Eu queria lembrar que, quando nós assumimos a
Prefeitura de Porto Alegre, apenas três cozinhas comunitárias tinham sido
implantadas na Cidade, uma na Lomba do Pinheiro e mais duas. As demais cozinhas
estavam armazenadas em depósitos, guardadas, e não havia sequer uma previsão
orçamentária para implantá-las. Não é incrível? Tinham recebido um monte de
cozinhas, estavam encaixotadas e não havia nenhuma política financeira para
implantá-las.
Foi preciso que nós, dentro do nosso conceito de
governança, de construção de parcerias, déssemos andamento à política de
solução dessa dívida social na área de política alimentar, quando nós recebemos
a Prefeitura. E a Secretaria de Governança iniciou um processo de articulação
com a comunidade para a implantação das políticas de segurança alimentar em
nosso Município.
Quero, inclusive, lembrar que nós temos em pleno
funcionamento o Programa Fome Zero e o Conselho de Segurança Alimentar, que é o
órgão que capacita e dá qualidade à implantação das políticas de segurança
alimentar no nosso Município.
Quero dizer, também, que foi na nossa gestão que
começamos a contratar e a
contar com o trabalho das nutricionistas para uma proposta, para execução de
uma política de segurança alimentar com qualidade.
A
segunda questão é que, infelizmente, o Ver. Adeli não está acompanhando todo o
processo. Pelo menos em relação à Ilha da Pintada ele está sabendo da
competência da nossa política, porque ele vai visitá-la. Inclusive, amanhã,
está agendada uma reunião com o CAR local da Ilha da Pintada, exatamente para
conhecer a política da SMIC - da Secretaria de Indústria e Comércio -, que
trabalha com a questão das hortas comunitárias, que também é uma política muito
interessante, comunitária, pois trabalha com políticas orgânicas no nosso
Município.
E,
ainda, no dia 8, se outras Vereadoras ou outros Vereadores tiverem interesse em
conhecer novas ações construídas pela Secretaria de Governança da nossa
Prefeitura nessa área, será inaugurada mais uma cozinha comunitária no Centro
Vita. Depois, será inaugurada mais uma na Vila Timbaúva; na Vila Ipê - São
Borja; no Morro da Cruz; na Vila Pinto; na Vila Cruzeiro; na Região Noroeste.
Ou seja, é apenas uma questão de se dispor a acompanhar os trabalhos de
parceria que hoje já estão em andamento, com grande sucesso, na área de
segurança alimentar, implantados pela Prefeitura de Porto Alegre em parceria
com a comunidade.
Também
quero comunicar que, no nosso Governo, há, sim, Orçamento para essa política, e
que isso já está previsto nas articulações feitas para o próximo ano.
Então,
eu agradeço pela possibilidade de, também, dar mais visibilidade a essa
política pública direcionada àqueles que mais precisam e que está implantada na
área de segurança alimentar do nosso Município.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 186/06.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 16 votos SIM e 4 ABSTENÇÕES.
Apregôo
as seguintes Emendas: Emenda nº 05, ao PLCE nº 008/06, de autoria da Verª
Clênia Maranhão, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar
nº 07, de 7 de dezembro de 1973.
Emenda
nº 06, também ao PLCE nº 008/06, também de autoria da Verª Clênia Maranhão, que
altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de
dezembro de 1973.
Emenda
nº 07, de autoria da Verª Clênia Maranhão e do Ver. Bernardino Vendruscolo,
também ao PLCE nº 008/06, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.
Apregôo
a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 do PLCL nº 043/05, que disciplina a
circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá
outras providências, de autoria do Ver. Raul Carrion, Líder do PCdoB.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2096/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 082/06, de autoria dos
Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que institui a Semana do Conjunto
Habitacional Rubem Berta, no período compreendido entre os dias 16 e 22 de
abril, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com
Emendas nos. 01 e 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art 81 da LOM, em 06-11-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 082/06. (Pausa.) O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 082/06.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver Luiz Braz, que preside os trabalhos nesta tarde, demais Vereadores e
Vereadoras, este Projeto de minha lavra e da Verª Manuela se deu a partir do
pedido de lideranças e moradores do Conjunto Habitacional Rubem Berta, que, em
torno de 14 anos, realizam, na semana do dia 22 de abril, uma grande festa no
Bairro, que mobiliza toda a região. O motivo dessa festa é que o Conjunto
Habitacional Rubem Berta havia sido abandonado no meio das obras, havia
ocorrido a falência do Grupo Habitasul/Guerino, e os prédios estavam se
deteriorando. Em 1987, havia cerca de 22 mil unidades abandonadas, e a
população, assim como ocorreu em toda a Grande Porto Alegre, as ocupou, e, a
partir daí, surgiram os bairros também; no dia 22 de abril ocorreu essa
ocupação no Rubem Berta. Em função disso, a população festeja a retomada do
conjunto que hoje abrange em torno de cinco mil apartamentos, mais de
seiscentas casas nas áreas circundantes aos prédios, três linhas de ônibus, uma
linha de lotação, CTG, posto de saúde, Brigada Militar, uma escola municipal,
uma escola estadual - foi quitado e foram dados os títulos em 2000, durante o
Governo Olívio, numa grande regularização fundiária -, a escola de samba
Imperatriz Dona Leopoldina, em suma, mais de trezentos comércios. Temos também
um suplente de Vereador, o companheiro Mauro, que é comerciante lá - acho que
não chegará a assumir -, do PT, e o Paulinho Rubem Berta, do PPS, Suplente de
Vereador. Portanto é um Bairro consolidado com cerca de 30 mil pessoas.
E
o objetivo, então, é que, essa semana que já existe - não estamos criando nada
novo - seja oficializada, Ver. Bernardino, seja colocada no calendário oficial,
da mesma forma de outras semanas que já temos em Porto Alegre; vou citar
algumas: Semana do Menino Deus, Semana do Partenon, Semana da Restinga. E na
Restinga, Ver. Todeschini, há uma particularidade: temos a Semana da Restinga, que
é no período do final do ano, e temos a Semana Cívica da Restinga, que é
durante a Semana da Pátria.
Então,
na verdade, é um Projeto muito simples para o qual nós fizemos duas Emendas. A
primeira Emenda foi porque dissemos no Projeto que a programação será
organizada por uma comissão composta majoritariamente por representantes da
comunidade, contemplando todos os segmentos da cultura, do esporte e lazer do
conjunto habitacional, e também para trazer um destaque especial a Amorb, que
tem sido uma das principais organizadoras. Então, nessa Emenda, a primeira, nós
afirmamos que, entre essas entidades, necessariamente a Amorb - Associação
Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta - deverá participar.
E, da segunda Emenda, nós retiramos três
artigos, devido a uma observação da Procuradoria, sobre a qual temos discordância - mas não insistimos para
não ter problemas -, que dizia que o Executivo ajudaria na organização através
do CAR, que regulamentaria o Projeto. Então, retiramos isso antes do Parecer da
CCJ, e o nosso eminente Ver. Ibsen Pinheiro, que brevemente voltará à Câmara
Federal, deu o seu Parecer, já com as nossas Emendas, da inexistência de óbice.
Não
há nenhum problema quanto à legalidade e organicidade, e, por outra parte, é uma
comunidade extremamente valorosa, com dois Suplentes de Vereador, que são o
Ver. Mauro e o Ver. Paulinho Rubem Berta; com uma estrutura consolidada, uma
festa consolidada. Aliás, a Verª Clênia Maranhão esteve este ano lá na festa;
creio que o Ver. Sebastião Melo também esteve lá - tenho lembrança -; a Verª
Manuela e eu estivemos. Então nós pedimos o apoio e a aprovação dos colegas.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 082/06.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; demais Vereadores e Vereadoras, público presente,
também venho aqui fazer a minha manifestação em solidariedade ao Projeto do
Ver. Raul Carrion, que cria, no calendário de Porto Alegre, a Semana do Bairro
Rubem Berta. O Bairro Rubem Berta foi um empreendimento que, depois de três
anos abandonado pela construtora, foi ocupado em 1987 através de ações
organizadas pelo movimento popular. Consta, só no Conjunto Habitacional Rubem
Berta, a existência de 4.994 apartamentos. Tenho um carinho todo especial por
aquele Bairro porque, à época em que o Prefeito Tarso Genro esteve à frente do
primeiro Governo, de 1992 a 1996, houve um período em que fui designado como
gerente do Projeto da regularização da Cohab - Rubem Berta. E nós enfrentamos
uma situação muito delicada, porque lá grassava a violência, grassavam todos os
desmandos; as pessoas resolviam basicamente à força, na violência e à bala as
divergências, as polêmicas, o que não estava regrado. E constituímos, através
do GT Rubem Berta, que funcionou até há pouco tempo, uma tratativa com todos os
mais de 80 síndicos - eu lembro que há 16 apartamentos em cada bloco, e cada
bloco tinha o seu síndico -, com os quais tínhamos uma reunião permanente que
envolvia uma interdisciplinaridade de todos os órgãos da Prefeitura, mais a
comunidade. Recordo bem que em 1998, época em que o Vice-Prefeito José
Fortunati estava no exercício da Prefeitura, em conjunto com o liquidante da
Cohab, foi feita a entrega das primeiras escrituras, depois de um longo e
exaustivo trabalho. O Rubem Berta evoluiu muito, Ver. Raul Carrion; é um Bairro
dotado de muita infra-estrutura, como muito bem V. Exª disse, são mais de 30
mil pessoas, porque são os 4.994 blocos, mais as duas mil economias, ou
familiares, ou comerciais e industriais que se localizam nos espaços
intersticiais. Foi um belíssimo trabalho de participação, de concertação, feito
em conjunto com aquela comunidade. Hoje é uma comunidade que tem auto-estima,
que tem regras, que tem segurança e que tem bons equipamentos públicos: as
creches - são cinco; o posto de saúde, o posto da Brigada Militar, as igrejas,
enfim, uma cidade que talvez seja maior que a grande maioria ou 80% das cidades
do Rio Grande do Sul.
O
Sr. João Carlos Nedel: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de lembrar V. Exª
que o Rubem Berta não é somente aquele condomínio e a Cohab, mas também o
Parque dos Maias, o Santa Fé, a Vila Santa Rosa, vários. O Bairro Rubem Berta é
muito grande e tem inúmeras comunidades lá, mas é muito importante a aprovação
deste Projeto, porque engloba todo o Bairro. Parabéns!
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo
aparte. De fato, estamos tratando do Bairro Rubem Berta, que envolve as
vilas e áreas adjacentes à Cohab - Rubem Berta. É um número muito
expressivo de pessoas, de economias - economias residenciais, economias
comerciais, economias industriais; de trabalhadores, de uma população muito
representativa da cidade de Porto Alegre. Por isso estamos muito tranqüilos em
aprovar o Projeto e ajudar a reconhecer e dotar aquela comunidade de uma
valorização, de um destaque e de uma auto-estima maior, porque nós podemos
observar que com a evolução, com essas melhorias houve um ganho geral para
aquela comunidade e para a Cidade como um todo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós queremos
saudar os Vereadores Roberto Martins e Luiz Carlos Ramos, ambos do Partido
Progressista, de Ibirapuitã; também o Ver. Marco Aurelio Cunha Santos, do PMDB,
de São Sepé, e o Ver. Marco Antônio da Silveira Filipini, do PSDB, Presidente
da Câmara de São Sepé. São muito bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
discutir o PLL nº 082/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fiz questão de fazer
uma discussão sobre este Projeto de Lei que institui a Semana do bairro Rubem
Berta, do Conjunto Habitacional Rubem Berta. Porto Alegre é uma cidade
associativista: a história de Porto Alegre é construída pelas entidades e pela
organização dessas entidades na defesa dos interesses locais ou dos interesses
temáticos. Porém, o bairro Rubem Berta é um dos bairros onde a questão da
solidariedade tem-se transformado num modelo. Eu estive recentemente naquele
Bairro - vou lá com freqüência, inclusive porque esta Casa tem um suplente de
Vereador da minha Bancada, o Paulinho, que lá preside uma associação - e pude
conhecer mais de perto o Programa Mudando a Cara. É muito interessante, porque
eles trabalham com um conceito extremamente moderno na busca da solução dos
seus problemas. A Associação dos Moradores do Bairro Rubem Berta, em vez de
ficar esperando a solução
dos poderes públicos, se constituindo enquanto associação, fez uma parceria com
universidades, com o Senac, com áreas empresariais, e, em sistema de mutirão,
começou a dar cor aos seus edifícios. Chamou-me a atenção o depoimento de uma
líder comunitária que falava da dificuldade, da diferença que havia entre a pessoa
morar em um condomínio cinza, sujo, e morar em um condomínio com cores, com
energia, e o quanto esse simples ato de um trabalho de mutirão, que dá cor às
suas casas, era um ingrediente na construção da cidadania daquela comunidade.
Também
me chamou a atenção, inclusive numa reportagem feita pela TVCâmara recentemente
sobre o bairro Rubem Berta, de uma experiência que é adotada no Bairro, que é a
adoção de uma moeda local, uma moeda de troca chamada rubi. Dentro do Bairro
Rubem Berta, o rubi funciona como se fosse uma moeda, e as pessoas, trocando
produtos internos, fazem com que a riqueza circule dentro da própria
comunidade. Eu acho que essa experiência de ter uma moeda local, que é uma
experiência desenvolvida em algumas regiões da Europa, tem permitido um
associativismo maior e uma integração entre as lideranças e os moradores do
bairro Rubem Berta.
Por
último, eu queria falar também de uma outra experiência desenvolvida naquela
comunidade que para mim foi muito estimulante. Todos nós sabemos que a questão
do desemprego é uma questão crucial às nossas comunidades. Eles criaram um
cadastro de pessoas da comunidade onde estão explicitadas as habilidades
daquelas pessoas. Por exemplo, se uma pessoa precisa de marceneiro, ela não
precisa ligar para uma outra comunidade ou ir atrás. Não: na sede da associação
há um guia onde ela vai identificar exatamente aquele seu vizinho que tem a
mão-de-obra capacitada para o desenvolvimento dessa tarefa. Assim também é com
as trabalhadoras domésticas, e assim é com outras atividades econômicas que
começaram a se desenvolver através dessa experiência de integração no bairro
Rubem Berta.
Eles
têm uma festa que é um marco, a Festa do Rubem Berta, onde todos os anos todos se
juntam, e, num clima de muita animação, comemoram os avanços do bairro Rubem
Berta.
Então, eu acho que realmente a definição de uma
Semana do Conjunto Habitacional Rubem Berta estimula e dá visibilidade a essa
experiência comunitária que pode servir inclusive de apoio para outros bairros
e outras comunidades da nossa Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 082/06.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, é um Projeto similar ao
que tratamos em Pauta, segunda-feira, sobre a Semana do Bairro Belém Velho.
Naquela oportunidade, inclusive, comentei que interessante seria que em todos
os bairros de Porto Alegre houvesse a sua semana. Logicamente que este Projeto
nos deixa um pouquinho em dúvida por se tratar da Semana do Conjunto
Habitacional Rubem Berta, mas, devido às peculiaridades do Bairro, me
convenceram, nobre colega Raul Carrion, da importância de eventos dessa
natureza serem frutificados dentro de Porto Alegre.
Da mesma forma eu me refiro aos clubes sociais de
Porto Alegre que vivem - aqueles que têm menos de mil associados - dias muito
difíceis, e são esses clubes sociais que também, lá no seu bairro, representam
as aspirações sociais desses moradores.
E nessa semana do bairro, com certeza, se desperta
a união, a solidariedade dos moradores e habitantes do bairro para seus
problemas específicos. Não é um sonho, eu tenho a certeza de que chegaremos lá
um dia, quando iremos aprimorar o nosso Orçamento Participativo, cujo nome está
muito bom, o nome é muito bonito, as finalidades são nobres, mas a
funcionalidade do Orçamento Participativo deixa muito a dever, ao menos em meu
conceito, nobre Verª Maria Celeste.
Eu sonho ver um dia esse Orçamento Participativo
mais à frente, realmente participativo, e, às vezes, eu fico pensando que uma
solução talvez seria transformarmos ele num planejamento participativo, em que cada bairro, no início ou no
final do ano, com a participação de todos os moradores de seu bairro, elegessem
as suas prioridades e as enviassem à Câmara de Vereadores para ser feito um
programa em conjunto com o Executivo. E essas prioridades seriam atendidas
dentro das prioridades solicitadas do seu bairro; aí nós teríamos uma
participação realmente de todos os interessados nos reais problemas de seu
bairro.
Então
estamos a favor deste Projeto por estarmos no caminho da conscientização dos
bairros se unirem, não essa região grande do Orçamento, mas cada bairro, no seu
centro de bairro, buscando a solidariedade, a união, a solução de seus
problemas. Então dou os parabéns, e, logicamente, votaremos a favor.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 082/06. É um
prazer vê-la na tribuna, V. Exª que vem de uma recuperação.
A
SRA. MARIA CELESTE: Muito
obrigada, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, gostaria de falar sobre este Projeto que penso ser extremamente
relevante, Ver. Haroldo, por se tratar de uma região da Cidade. E aqui o
Projeto não fala do bairro Rubem Berta, acho que nós temos de repor algumas
questões do Projeto, ele fala que a semana será a Semana de Valorização, que já
acontece, de reconhecimento do Conjunto Habitacional Rubem Berta, não se trata
do Bairro todo, como o Ver. Nedel havia colocado, o Bairro é muito maior,
exatamente.
Mas
o Conjunto Habitacional Rubem Berta, por si só, já tem uma capacidade
populacional que corresponde a muitas das nossas cidades do Interior do nosso
Estado. Então é importante que se valorize, sim, por todos os motivos que
expuseram os Vereadores que me antecederam nesta tribuna. Toda a organização
nasceu da vontade daquela população de estar ali ocupando o espaço, porque há
alguns anos houve uma grande dificuldade: a empreiteira do conjunto
habitacional faliu e as pessoas foram ocupando os espaços e morando de uma
forma desorganizada, mas conseguiram se organizar e organizar todo o Conjunto
Habitacional, não só no aspecto da moradia, mas, sobretudo, no aspecto das
relações sociais. Se nós verificarmos o número de associações que existem ali
no local, as escolas, as creches comunitárias, toda a questão do próprio
condomínio, nós verificamos o quanto foi importante a organização dessa
comunidade para que hoje se tenha uma vida digna naquele Conjunto Habitacional.
Mais do que isso, além da dignidade das crianças, dos homens e das mulheres que
vivem ali, a alegria de poder já ser instituída uma semana de comemorações que,
na prática, já existe, nada mais justo que esta Câmara, que os Vereadores
tenham reconhecimento sobre o espaço de democracia que ali é vivenciado,
trazendo dignidade para aquelas pessoas que ali moram e, sobretudo,
reconhecendo que essa Semana já existe.
Esse
Projeto de iniciativa do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela traz o
reconhecimento desta Casa a respeito da organização, de fato, à democracia
participativa desse Conjunto Habitacional. Nós temos lá, além das creches,
entidades não-governamentais, entidades governamentais, escola municipal, posto
de saúde, nós temos lá também a nossa querida Escola de Samba Imperatriz Dona
Leopoldina, que trabalha a questão cultural, a questão do samba, tão importante
para aquela comunidade que tem uma identidade muito forte na sua cultura com
essa instituição.
Então,
todas essas questões colocadas: valorização do ser humano, das crianças, das
mulheres, dos adolescentes, dos homens daquela comunidade, elas estão, Ver.
Todeschini, neste momento, sendo reconhecidas através deste Projeto que o Ver.
Raul faz como um singelo Projeto, mas eu diria que, muito mais que isso, Ver.
Raul Carrion, este Projeto pode ser simples do ponto de vista de todas as
discussões que nós temos nesta Casa, mas, sobretudo, ele é um reconhecimento
dos Vereadores desta Casa de um espaço de democracia participativa e de
organização das comunidades da nossa periferia.
Parabéns
pela iniciativa, e que, de fato, essa semana seja cada vez mais produtiva para
aquela região da Cidade, que nós sabemos que tem sérias dificuldades, sérios
problemas, como os problemas da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, do acesso a
esse Conjunto Habitacional, o problema de ser uma das regiões mais violentas da
cidade de Porto Alegre. Iniciativas como essa reconhecem a dignidade das
pessoas, mas, sobretudo, nos fazem refletir de que lá se precisa, cada vez
mais, do olhar do nosso Executivo local, do Poder Público local para que as
coisas possam ser brindadas, festivas como nessa Semana, mas, sobretudo que
haja uma ação mais efetiva do Governo no que diz respeito à violência, principalmente
contra os nossos jovens. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 082/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é importante a matéria
aqui trazida a lume pelos Vereadores Manuela d’Ávila e Raul Carrion.
Inicialmente compunha-se de seis artigos. Numa das Emendas, retira os artigos
2º, 4º e 5º, deixando apenas o 1º, o 3º e o 6º que é: “A lei entra em vigor na
data da sua publicação”. Então, na realidade, nós poderíamos continuar fazendo
a Semana do Conjunto Habitacional, que, segundo me informam, está sendo
realizada. Tudo que tem de diferente é que, no art. 1º, o parágrafo único diz
que o evento passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Talvez o Projeto de Lei devesse ter apenas um parágrafo, o resto não importava.
Como o Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina fica lá no Bairro Rubem Berta,
talvez fosse bom, nessa Semana do Conjunto Habitacional, já que está chamando
também na Emenda proposta a alteração do art. 3º, está incluindo a Associação
de Moradores do Conjunto Habitacional e outras associações comunitárias lá
existentes, representantes de clubes esportivos e demais entidades do Conjunto
legalmente constituídas - eu não sei se aí está estendendo para o Bairro Rubem
Berta, e em aí estendendo incluiria o Jardim Leopoldina -, e talvez nós
soubéssemos por que o Jardim Leopoldina foi comprado pelo dobro do preço? Seria
um momento da mais alta relevância, da mais alta significação, fazer a
descoberta do por que foi comprado não por 13 milhões e meio de reais, que é o
que valia na época, pela avaliação, e sim, por 27 milhões de reais. Seria muito
interessante saber por que isso aconteceu. Mas como já existe a Semana, eu não
tenho nada contra a que se aprove mais uma lei, aqui, fazendo a Semana do
Conjunto Habitacional Rubem Berta.
Realmente
os autores têm razão de dizer que há uma população maior do que a maioria das
cidades do Rio Grande do Sul, mas seria bom se esta Semana pudesse nos levar a
saber por que pagaram o dobro pelo Conjunto Residencial Jardim Leopoldina?!
Desta
forma, eu acho que só resta votar e até aprovar a iniciativa dos dois
Vereadores, sem maiores problemas, porque o ano tem 52 semanas, já quase todas
estão ocupadas, algumas estão sendo utilizadas duas, três, quatro, vezes, então
nós vamos ter a oportunidade de ter mais uma nos calendários aí, e depois nós
vamos esquecer até que foram aprovadas, vamos esquecer. Eu lembro do Padre
Roncato, quando vivo, ele fazia um enorme desfile num domingo, não sei se em
setembro, ele convocava todo o bairro Rubem Berta, todos os estudantes, quatro
ou cinco mil estudantes desfilavam para a alegria dos seus pais e para a
alegria daqueles que foram convidados para fazer uma visita ao bairro Rubem
Berta. Não tinha nenhuma lei fazendo isso, mas o Padre Roncato, depois
Monsenhor Roncato, fazia sempre esse encontro com os estudantes do Colégio São
Francisco e todos os colegas do entorno ali, que têm milhares e milhares de
alunos. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada
a discussão. Em votação o PLL nº 082/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL 082/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL 082/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. N. 5244/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N. 125/05, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores, incluindo art. 139-A e parágrafo único no art. 154,
criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande Expediente
e do comparecimento de autoridades.Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126,
§1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-10-06;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Em
discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 125/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Encerrada a discussão.
Apregôo a Emenda nº 02 ao PR nº 125/05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0078/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 006/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dispõe sobre a proteção ao idoso e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Ervino Besson: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 006/06. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLL nº 006/06. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2612/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 053/03, de autoria do Ver. Claudio
Sebenelo, que altera o art. 2.º da Resolução n. 1.510, de 6 de novembro de
2000, que institui o Prêmio Mário Rigatto. Com Substitutivo n. 01 (Dr. Goulart).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e do Substitutivo n. 01;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela rejeição do Projeto; Relatora Ver.ª Sofia Cavedon:
pela aprovação do Substitutivo n. 01;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n.
01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-04-06.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito o adiamento da discussão do PR nº 053/03, por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu
peço, por favor, que V. Exª faça o Requerimento por escrito.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, solicitando o
adiamento da discussão do PR nº 053/03, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2559/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera a Lei Complementar n. 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores. (PDDUA/área de interesse recreativo e desportivo) Com Emendas nos
01 e 02. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. José
Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª
Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Neuza
Canabarro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06;
- discutiram a matéria os Vereadores
A.Oliboni, S.Melo, C.Todeschini,
A.Sell, C.Comassetto, J.A.Dib, R.Carrion, M.Fraga, J.I.Heinen e C.Carpes, em 08-11-06;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLCL nº 010/03. (Pausa.)
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 010/03, por uma
Sessão, para podermos nos aprofundar mais sobre este Projeto. Vou fazer o
Requerimento, por escrito.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1000/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 041/06, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
altera a redação dos §§ 1º e 3º e inclui § 5º ao art. 1º da Lei n. 6.919, de 22
de outubro de 1991, que institui o Programa Municipal de Albergues para a
Mulher Vítima de Violência e dá outras providências, ampliando a incidência da
Lei a adolescentes e/ou jovens e conceituando violência.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 02-10-06;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 041/06, de autoria da Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.) O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 041/06.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Ver. Luiz Braz, na Presidência dos trabalhos; cara Vereadora Manuela e colegas,
eu acho fundamental essa modificação proposta pela nobre Vereadora do PCdoB,
Manuela d’Ávila, porque, se nós lembrarmos das manchetes nos jornais, Ver.
Todeschini, dos últimos dias, nós vamos entender melhor a preocupação da nossa
colega.
Uma
jovem de treze anos foi morta num motel. Hoje, os jornais tratam, por exemplo,
de um caso que aconteceu um tempo atrás, de um esquartejamento de uma mulher, e
outros temas horripilantes que se lêem no jornal. Isso é o que aparece na
imprensa, Verª Sofia Cavedon! Imaginem V. Exas. o que não aparece na imprensa!
Quantas vezes nós encontramos mulheres e, principalmente jovens mulheres, com
hematomas. Há ainda, infelizmente, na sociedade machista atual, essa violência,
essas verdadeiras afrontas às pessoas e, particularmente, às mulheres. Hoje nós
vimos nos jornais que uma jovem brasileira, nascida em Erechim, morreu em
Portugal; pelas descrições, nós podemos imaginar o que aconteceu, porque ela
foi morta por asfixia no seu apartamento. Inclusive, eu queria sugerir, Verª
Manuela, e divulgar aqui um site excelente que existe sobre as questões,
inclusive do tráfico de mulheres no mundo, particularmente de brasileiras e
latino-americanas, que é o site www.msn.org.br. É
uma organização que trata exatamente da mulher dita marginalizada; ou seja,
daquela que é maltratada. E existe um tráfico de mulheres.
Mas
aqui nós estamos tratando de casos bem concretos da cidade de Porto Alegre. Nós
temos uma casa de acolhimento, desde o início dos anos 90, uma das casas
pioneiras deste País. Portanto, as preocupações da Vereadora são consistentes,
são necessárias e se impõem. É só abrir as páginas do jornal de hoje para
verificar como nós ainda temos inúmeros problemas de violência contra a mulher,
de assassinato de mulheres e de tráfico internacional de mulheres. Isso é muito
grave, e por isso nós apoiamos Vossa Excelência.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada
a discussão. Em votação o PLL nº 041/06. (Pausa.) A Verª Manuela d’Ávila está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 041/06.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que tudo que o
Ver. Adeli Sell colocou no momento da discussão do Projeto torna evidente a
necessidade de discussão permanente, Ver. Ibsen, sobre a questão da violência
contra a mulher, sobretudo porque nós temos números que comprovam que a maior
incidência dessas mulheres vitimadas está justamente situada no ambiente
familiar, nas pessoas mais próximas, nas relações cotidianas que essas mulheres
estabelecem, Verª Maria Celeste.
Só
para explicar muito claramente, além de caracterizar e conceituar a violência
contra a mulher, de tornar mais abrangente a sua conceituação, na linha do que
nós já temos trabalhado; a Prefeitura, as Vereadoras, as frentes parlamentares,
as legislações federais - para não ficarmos só na tese -, o outro objetivo
prático dessa alteração, a Lei que cria a o Programa Municipal de Albergues
para a Mulher Vítima de Violência, é o fato de essas mulheres puderem levar
consigo, uma vez vitimadas, os seus filhos adolescentes e jovens. Na
legislação, quando da criação da Lei, as mulheres podiam levar apenas os seus
filhos caracterizados como crianças; portanto, a partir dos 12 anos de
idade, com quem ficariam esses adolescentes, Verª Maria Celeste? Com o
agressor, em casa, uma vez que podemos cruzar os dados e ver que, na casa ou na
vizinhança, estão os maiores problemas? Com quem ficariam esses adolescentes ou
as meninas jovens, quando a mulher é vítima de agressões e de um padrão de
comportamento que inclui a exploração ou abuso sexual dessa mulher e de seus
filhos? Para onde levar a jovem mulher ou o jovem envolvido nessa situação de
violência? Por isso é bastante simples - acredito que, na prática, o bom senso
já vigore nesses albergues, mas não há por que termos uma lei que não dialoga
com a realidade. As leis têm que tratar da realidade, e não das teses. Se já
ocorre ou se é necessário que ocorra de maneira legal, sem as pessoas estarem
acobertando... Bom, traz a menina de 19 para cá, a gente dá um jeito, acoberta,
porque já é jovem, não é mais criança. Não. Nós queremos fazer isso dentro da
legalidade, porque a violência contra a mulher ainda é uma chaga no nosso País,
e devemos cicatrizá-la curando-a com políticas públicas eficientes que consigam
fazer com que, de fato, a mulher queira estar no albergue e não na sua casa
para voltar a ter relações com o filho adolescente ou com o filho jovem - que é
um dos outros problemas que vivenciamos, a não-denúncia por não ter para onde
ir, mas não só por não ter para onde ir, mas para não querer perder seus
vínculos familiares com seus filhos que já estão numa faixa etária mais
avançada ou que não se enquadram mais na faixa etária denominada de crianças. A
idéia é simples, mas acho que é importante. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 041/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Verª
Maria Celeste também gostaria de ter falado com muita propriedade neste tema,
mas eu estava preparando, porque, coincidentemente, Verª Manuela, hoje de
manhã, vivi a situação da minha funcionária, em casa. Engraçado que é a
segunda funcionária com um problema assim neste ano. A primeira viveu uma
situação muito semelhante. Saiu de casa, teve que esconder os filhos do marido,
que os estava ameaçando, e a sua vida, sua integridade física e dos filhos
estavam ameaçados; e mesmo com várias instituições já constituídas para a
proteção da mulher, não há como proteger as crianças, especialmente os adolescentes,
porque, às vezes, a mulher não tem condições imediatas de sair carregando todo
o mundo, não tem nem como sustentá-los. A situação que a minha funcionária vive
hoje também é uma questão a ser muito discutida com as escolas. Os Conselheiros
Tutelares diziam para nós que, se as escolas fossem mais protetoras, seria mais
fácil proteger a infância.
Ora,
se o filho é adolescente, a escola liga para a casa do aluno e diz para o
padrasto que ele teve problemas na escola - falo isto como um alerta -, e o
padrasto o recebe com cinta, com surra, um menino adolescente que não é seu
filho - mas muitas vezes é o caso de ser seu filho. A minha funcionária tentou
evitar, acabou entrando no rolo junto, quer dizer, a mulher fica fragilizada,
hoje ela tinha que trabalhar, os filhos pequenos foram envolvidos, a mulher
fica sem condições de conseguir protegê-los e proteger-se, porque as nossas
instituições ainda não são tão rápidas, porque a cultura... Claro que não é só
o homem que pratica a violência; as mulheres também a praticam com crianças,
mas, na maioria, é o homem que pratica a violência em relação à mulher, e não
se trata de uma culpa individual, trata-se de uma culpa cultural. A nossa
cultura ainda coloca ao homem uma postura de quem tem que ter firmeza, e esse pai
ou padrasto afirmava: “Eu não sou pai, mas eu o criei e eu bato”. Muitas vezes,
a escola não se dá conta de que, ao não resolver o problema na escola, ou ao
não procurar a mulher, Verª Maria Celeste - sempre é mais seguro procurar a mãe
com calma, com tranqüilidade, chamar para conversar, do que fazer um telefonema
para o padrasto... Quer dizer, o menino já está com um problema na escola, e
ele vai ter uma sobreviolência em casa e vai envolver a mãe e os irmãos
menores. E a nossa cultura machista está impregnada, ela torna muitos pais e chefes de
família cegos, insensíveis, porque é colocado para eles um papel de correção,
um papel de referência, um papel de forte e um papel de quem não pode ser
desafiado, inclusive.
Então, muitos adultos, homens e mulheres, mas,
principalmente, muitos homens não sabem lidar com o desafio, que é a forma de a
criança testar os limites, não sabem lidar com o barulho, que é a forma de a
criança se organizar, jogando, brincando, que é a maneira de a criança
construir conhecimento, construir identidade.
Então, Verª Manuela, a iniciativa é muito
importante. Nós, para protegermos a mulher, precisamos proteger os seus filhos
junto, isso é importantíssimo, e os adolescentes, especialmente. Eu conversava
isso com a minha funcionária, ou seja, o adolescente, apanhando dessa forma
arbitrária do padrasto, daqui a pouquinho se torna um assassino, porque é
tamanha a revolta, é tamanha a impotência que ele deve sentir, como menino,
como adolescente, ao ser submetido a uma injustiça na escola - porque a leitura
que ele faz é essa - e a uma sobreinjustiça em casa, ainda vendo a mãe ser
submetida à situação de violência ao tentar protegê-lo.
Eu acho que nós precisamos, de fato, fazer um
debate no sentido de que haja, nessa questão, uma maior presença do Estado
público. Ainda bem que nós avançamos com relação à idéia do que acontece entre
marido e mulher: sim, nós temos que “meter a colher”. O que acontece com a
nossa infância, é uma questão de política pública, sim. O Estatuto trouxe as
políticas públicas à nossa criança e ao nosso adolescente no sentido de que
eles são sujeitos de direitos! Não são sujeitos em formação, não são sujeitos
em submissão aos adultos, são sujeitos de direitos, são sujeitos que têm de
viver com integridade e com alegria a sua infância e a sua adolescência. Acho
que todas as iniciativas são importantes, e a nossa Bancada parabeniza a Verª
Manuela e vota favorável ao Projeto. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 041/06.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo
Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; Vereadores e Vereadoras desta
Casa, público que nos assiste, venho a esta tribuna para encaminhar pelo meu
Partido, o PDT, composto por uma Bancada de seis Vereadores: Vereadores Nereu
D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Dr. Goulart, Mario Fraga e este
Vereador. Está em discussão geral e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº
041/06, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que altera a redação dos parágrafos
1º e 3º e inclui o § 5º ao art. 1º da Lei nº 6.919, de 22 de outubro de 1991,
que institui o Programa Municipal de Albergues para a Mulher Vítima de
Violência e dá outras providências, ampliando a incidência da Lei a
adolescentes e/ou jovens e conceituando violência.
Primeiramente, gostaríamos de cumprimentar a Verª
Manuela pela iniciativa e dizer que conversei, antes de me dirigir a esta
tribuna, com a Presidente Nacional da Ação da Mulher Trabalhista - a AMT, um
órgão de ponta do nosso Partido -, a companheira Miguelina Vecchio. O nosso
Partido acompanha esta iniciativa da Verª Manuela, e não só acompanha como
entende ser esta questão de fundamental importância, pois, no atual contexto em
que vive a sociedade, e sabedores que somos dos inúmeros problemas que as
desigualdades têm imposto às mulheres, temos ciência das dificuldades que
ocorrem no lar, quando a mãe, a responsável pelos filhos, aquela que os acolhe,
é agredida ou violentada e não tem um local para onde ir. Eu gostaria aqui
também de fazer menção ao atual Albergue da Vila Maria, que tem funcionado - e
funciona muito bem -, mas que, infelizmente, não tem condições de absorver toda
essa demanda oriunda da violência das agressões que, infelizmente, ainda
prosperam na sociedade e estão aí, como foi bem relatado pelo Ver. Adeli Sell,
nas manchetes dos nossos jornais, na mídia, diariamente, tendo em vista ainda
que a prática da violência, enfim, não relacionada diretamente com a razão,
pode ser pelo alcoolismo, pode ser, como bem mencionou a Verª Sofia, por não
ser tão próximo das crianças, ou daquela mãe, por um padrasto, enfim.
Nós entendemos que o Projeto é meritório. Estamos
aqui para encaminhar no sentido da sua aprovação e estaremos votando pela
aprovação do presente Projeto de Lei,
porque entendemos que ele contribui com a sociedade porto-alegrense. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PLL nº 041/06. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Exatamente dentro daquilo que foi
acordado pelas Lideranças da Casa, foram votados todos os Projetos previstos,
hoje, para a Ordem do Dia.
E,
mesmo ainda havendo quórum no Plenário, nós damos por encerrada a Sessão de
hoje.
(Encerra-se
a Sessão às 17h40min.)
*
* * * *